Acórdão Nº 5005086-38.2022.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
| Número do processo | 5005086-38.2022.8.24.0037 |
| Data | 15 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005086-38.2022.8.24.0037/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) RECORRIDO: LUCAS FELIPE BALESTRIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038410404v2 e do código CRC c429c79c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 19/3/2023, às 11:9:56
RECURSO CÍVEL Nº 5005086-38.2022.8.24.0037/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) RECORRIDO: LUCAS FELIPE BALESTRIN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
DANOS ATINENTES AO VOO DE IDA À ALEMANHA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APLICADA AO CASO CONCRETO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
VOO DE RETORNO. ERRO NO SISTEMA DA COMPANHIA RÉ QUE SUPRIMIU A RESERVA DO AUTOR. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO POR CONTATO TELEFÔNICO. AUTOR QUE PRECISOU SE DESLOCAR PARA CIDADE DISTINTA. VOO QUE SOFREU ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS, OCASIONANDO A PERDA DAS CONEXÕES. ALEGAÇÃO DE INTENSO TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). ADEMAIS, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO RETORNO AO BRASIL (9 DIAS). DANO MATERIAL. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS...
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