Acórdão Nº 5005148-32.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
| Número do processo | 5005148-32.2022.8.24.0020 |
| Data | 10 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005148-32.2022.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) RECORRIDO: HELENITA DE OLIVEIRA BARBOSA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, isento de custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310034661261v4 e do código CRC 4aa9a70f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/11/2022, às 18:31:34
RECURSO CÍVEL Nº 5005148-32.2022.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) RECORRIDO: HELENITA DE OLIVEIRA BARBOSA (AUTOR)
EMENTA
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA DECORRENTE DE DOENÇA INCAPACITANTE. FALTA DE PROVADA MOLÉSTIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA GRAVE E NEFROPATIA GRAVE MEDIANTE ATESTADO MÉDICO (EVENTO 1 - LAUDO9). DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DERRUÍ-LA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO N. 5000927-68.2021.8.24.0043, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-09-2022). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) RECORRIDO: HELENITA DE OLIVEIRA BARBOSA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, isento de custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310034661261v4 e do código CRC 4aa9a70f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/11/2022, às 18:31:34
RECURSO CÍVEL Nº 5005148-32.2022.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) RECORRIDO: HELENITA DE OLIVEIRA BARBOSA (AUTOR)
EMENTA
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA DECORRENTE DE DOENÇA INCAPACITANTE. FALTA DE PROVADA MOLÉSTIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA GRAVE E NEFROPATIA GRAVE MEDIANTE ATESTADO MÉDICO (EVENTO 1 - LAUDO9). DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DERRUÍ-LA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO N. 5000927-68.2021.8.24.0043, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-09-2022). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995...
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