Acórdão Nº 5005182-63.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
| Número do processo | 5005182-63.2021.8.24.0045 |
| Data | 30 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005182-63.2021.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MARINA ELISA DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
A parte autora interpôs recurso inominado objetivando, em síntese, a procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na alegação de que o contrato de seguro prestamista está vinculado ao contrato de financiamento de veículo e, por esta razão, devem observar o mesmo prazo de vigência.
Preliminarmente, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, com fundamento na hipossuficiência comprovada no evento 23, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso.
Quanto ao mérito, razão assiste à parte autora.
Sobre o tema, esta Turma Recursal já decidiu:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PARTE RECORRENTE QUE INTERMEDIOU CONTRATAÇÃO DO SEGURO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (BANCO E SEGURADORA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRAZO INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO OCORRIDO APÓS ESGOTADO O TEMPO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA LIMITATIVA. RESOLUÇÃO N. 365/2018 DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS. PRAZOS QUE DEVEM ESTAR ATRELADOS. DURAÇÃO DO SEGURO DURANTE TODO O PERÍODO DO FINANCIAMENTO, E NÃO SOMENTE NOS PRIMEIROS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5001808-90.2021.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 24-11-2021).
Neste mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ESTIPULANTE E FOI RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DO SEGURO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO COM O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO FIRMADO A RESPEITO DA SEGURADORA RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO VEICULAR. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, O QUAL ERA INFERIOR AO DO PRÓPRIO FINANCIAMENTO A QUE ESTAVA ATRELADA. PAGAMENTO DO PRÊMIO DILUÍDO ENTRE A TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, EXEGESE DOS ARTS. 39, INC. I E 51, INC. IV E § 1º, DO CDC. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA VIGÊNCIA DO SEGURO CONTRATADO NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MARINA ELISA DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
A parte autora interpôs recurso inominado objetivando, em síntese, a procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na alegação de que o contrato de seguro prestamista está vinculado ao contrato de financiamento de veículo e, por esta razão, devem observar o mesmo prazo de vigência.
Preliminarmente, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, com fundamento na hipossuficiência comprovada no evento 23, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso.
Quanto ao mérito, razão assiste à parte autora.
Sobre o tema, esta Turma Recursal já decidiu:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PARTE RECORRENTE QUE INTERMEDIOU CONTRATAÇÃO DO SEGURO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (BANCO E SEGURADORA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRAZO INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO OCORRIDO APÓS ESGOTADO O TEMPO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA LIMITATIVA. RESOLUÇÃO N. 365/2018 DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS. PRAZOS QUE DEVEM ESTAR ATRELADOS. DURAÇÃO DO SEGURO DURANTE TODO O PERÍODO DO FINANCIAMENTO, E NÃO SOMENTE NOS PRIMEIROS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5001808-90.2021.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 24-11-2021).
Neste mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ESTIPULANTE E FOI RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DO SEGURO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO COM O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO FIRMADO A RESPEITO DA SEGURADORA RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO VEICULAR. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, O QUAL ERA INFERIOR AO DO PRÓPRIO FINANCIAMENTO A QUE ESTAVA ATRELADA. PAGAMENTO DO PRÊMIO DILUÍDO ENTRE A TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, EXEGESE DOS ARTS. 39, INC. I E 51, INC. IV E § 1º, DO CDC. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA VIGÊNCIA DO SEGURO CONTRATADO NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n...
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