Acórdão Nº 5005187-82.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
| Número do processo | 5005187-82.2019.8.24.0004 |
| Data | 26 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005187-82.2019.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: EVANDRO SCAINI (AUTOR) RECORRIDO: DIONEI DE SOUZA TEIXEIRA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por EVANDRO SCAINI, em ação na qual se discute a ocorrência de dano moral em virtude de manifestação proferida em sessão ordinária na Câmara Municipal de Balneário Arroio do Silva.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020285249v3 e do código CRC c7aeb8ee.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 26/10/2021, às 18:25:25
RECURSO CÍVEL Nº 5005187-82.2019.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: EVANDRO SCAINI (AUTOR) RECORRIDO: DIONEI DE SOUZA TEIXEIRA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PALAVRAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: EVANDRO SCAINI (AUTOR) RECORRIDO: DIONEI DE SOUZA TEIXEIRA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por EVANDRO SCAINI, em ação na qual se discute a ocorrência de dano moral em virtude de manifestação proferida em sessão ordinária na Câmara Municipal de Balneário Arroio do Silva.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020285249v3 e do código CRC c7aeb8ee.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 26/10/2021, às 18:25:25
RECURSO CÍVEL Nº 5005187-82.2019.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: EVANDRO SCAINI (AUTOR) RECORRIDO: DIONEI DE SOUZA TEIXEIRA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PALAVRAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do...
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