Acórdão Nº 5005298-84.2020.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
| Número do processo | 5005298-84.2020.8.24.0019 |
| Data | 24 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 5005298-84.2020.8.24.0019/SC
RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
APELANTE: ALEXSANDRO KNOB KLASSMANN (ACUSADO) ADVOGADO: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB RS109810) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELANTE: BRUNO VOSS (ACUSADO) ADVOGADO: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB RS109810) APELANTE: GUSTAVO VICTOR DA SILVA VARGAS DE MARTINI (ACUSADO) ADVOGADO: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB RS109810) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) INTERESSADO: KAREM FABIOLA MEYRING (INTERESSADO) ADVOGADO: ALANA LOURDES LAZZARI
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, contra o Acórdão do Evento n. 43, por intermédio do qual esta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conheceu dos recursos interpostos pelos réus, dando-lhes parcial provimento para, entre outras medidas, absolver Alexsandro da prática do delito de posse de munição de uso permitido.
Sustenta o Embargante, em síntese, a existência de omissão no Acórdão, posto que "há um argumento deduzido, tanto nas contrarrazões ministeriais, quanto no parecer emitido pela Procuradoria de Justiça, o qual se mostra nevrálgico à resolução da controvérsia e que não foi objeto de análise no acórdão embargado".
Tal argumento, destaca, consistiria no entendimento de que "a ofensividade do porte ilegal de munição deve ser analisada com base nas circunstâncias do caso concreto, sendo que a prática concomitante do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico é elemento reconhecidamente apto a afastar o princípio da bagatela".
Requer, assim, o conhecimento dos presentes Aclaratórios, com a concessão de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, restaurando-se a condenação de Alexsandro quanto ao ilícito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03.
Este é o relatório.
VOTO
Os aclaratórios merecem ser conhecidos, por próprios e tempestivos.
Consoante se extrai do art. 619, do Código de Processo Penal, "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
Isso posto, tem-se que os presentes Embargos devem ser acolhidos, eis que, de fato, deixou-se de examinar, de maneira expressa, a tese relacionada à inaplicabilidade do princípio da bagatela, no casos em que a posse de munição se dá em conjunto com o comércio espúrio.
No mérito, porém, razão não assiste ao Embargante.
Não se...
RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
APELANTE: ALEXSANDRO KNOB KLASSMANN (ACUSADO) ADVOGADO: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB RS109810) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELANTE: BRUNO VOSS (ACUSADO) ADVOGADO: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB RS109810) APELANTE: GUSTAVO VICTOR DA SILVA VARGAS DE MARTINI (ACUSADO) ADVOGADO: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB RS109810) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) INTERESSADO: KAREM FABIOLA MEYRING (INTERESSADO) ADVOGADO: ALANA LOURDES LAZZARI
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, contra o Acórdão do Evento n. 43, por intermédio do qual esta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conheceu dos recursos interpostos pelos réus, dando-lhes parcial provimento para, entre outras medidas, absolver Alexsandro da prática do delito de posse de munição de uso permitido.
Sustenta o Embargante, em síntese, a existência de omissão no Acórdão, posto que "há um argumento deduzido, tanto nas contrarrazões ministeriais, quanto no parecer emitido pela Procuradoria de Justiça, o qual se mostra nevrálgico à resolução da controvérsia e que não foi objeto de análise no acórdão embargado".
Tal argumento, destaca, consistiria no entendimento de que "a ofensividade do porte ilegal de munição deve ser analisada com base nas circunstâncias do caso concreto, sendo que a prática concomitante do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico é elemento reconhecidamente apto a afastar o princípio da bagatela".
Requer, assim, o conhecimento dos presentes Aclaratórios, com a concessão de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, restaurando-se a condenação de Alexsandro quanto ao ilícito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03.
Este é o relatório.
VOTO
Os aclaratórios merecem ser conhecidos, por próprios e tempestivos.
Consoante se extrai do art. 619, do Código de Processo Penal, "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
Isso posto, tem-se que os presentes Embargos devem ser acolhidos, eis que, de fato, deixou-se de examinar, de maneira expressa, a tese relacionada à inaplicabilidade do princípio da bagatela, no casos em que a posse de munição se dá em conjunto com o comércio espúrio.
No mérito, porém, razão não assiste ao Embargante.
Não se...
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