Acórdão Nº 5005319-97.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
| Número do processo | 5005319-97.2019.8.24.0018 |
| Data | 14 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005319-97.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) RECORRIDO: SABRINA ANTUNES DE LARA FISCHER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §8º e 8º-A, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031953604v3 e do código CRC 1e762de9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 16/9/2022, às 15:0:47
RECURSO CÍVEL Nº 5005319-97.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) RECORRIDO: SABRINA ANTUNES DE LARA FISCHER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.
VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO VALOR DAS MULTAS E PELA PONTUAÇÃO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"Restando demonstrada nos autos a venda e a tradição do bem móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações tributárias referentes ao veículo desde o momento da sua venda, transferindo-as para o adquirente, que se responsabiliza, inclusive, pelos débitos anteriores relativos aos tributos" (TJSC, Apelação Cível n. 0309014-70.2016.8.24.0020, de...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) RECORRIDO: SABRINA ANTUNES DE LARA FISCHER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §8º e 8º-A, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031953604v3 e do código CRC 1e762de9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 16/9/2022, às 15:0:47
RECURSO CÍVEL Nº 5005319-97.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) RECORRIDO: SABRINA ANTUNES DE LARA FISCHER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.
VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO VALOR DAS MULTAS E PELA PONTUAÇÃO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"Restando demonstrada nos autos a venda e a tradição do bem móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações tributárias referentes ao veículo desde o momento da sua venda, transferindo-as para o adquirente, que se responsabiliza, inclusive, pelos débitos anteriores relativos aos tributos" (TJSC, Apelação Cível n. 0309014-70.2016.8.24.0020, de...
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