Acórdão Nº 5005356-43.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
| Número do processo | 5005356-43.2019.8.24.0045 |
| Data | 07 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005356-43.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAM MAICON DO NASCIMENTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011377564v2 e do código CRC 727a0732.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 9/4/2021, às 11:13:26
RECURSO CÍVEL Nº 5005356-43.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAM MAICON DO NASCIMENTO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.
VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 9.099/95.
ACORDO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RÉU. INFORMAÇÃO DE QUE OS BOLETOS SERIAM ENVIADOS POR E-MAIL. FATOS INCONTROVERSOS. INDUÇÃO DO AUTOR A ERRO. BOLETOS RECEBIDOS POR E-MAIL DE ENDEREÇO ELETRÔNICO QUE GUARDA SEMELHANÇA INEQUÍVOCA COM A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU LOGO EM SEGUIDA. RÉU INDICADO COMO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA FRAUDE PELO AUTOR. BOA-FÉ. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. DEVER DE O RÉU PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
FRAUDADOR QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DO CONTATO TELEFÔNICO, BEM COMO TODOS OS DEMAIS DADOS DO CONTRATO. INFORMAÇÕES QUE DEVERIAM SER MANTIDAS EM SIGILO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAM MAICON DO NASCIMENTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011377564v2 e do código CRC 727a0732.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 9/4/2021, às 11:13:26
RECURSO CÍVEL Nº 5005356-43.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAM MAICON DO NASCIMENTO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.
VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 9.099/95.
ACORDO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RÉU. INFORMAÇÃO DE QUE OS BOLETOS SERIAM ENVIADOS POR E-MAIL. FATOS INCONTROVERSOS. INDUÇÃO DO AUTOR A ERRO. BOLETOS RECEBIDOS POR E-MAIL DE ENDEREÇO ELETRÔNICO QUE GUARDA SEMELHANÇA INEQUÍVOCA COM A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU LOGO EM SEGUIDA. RÉU INDICADO COMO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA FRAUDE PELO AUTOR. BOA-FÉ. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. DEVER DE O RÉU PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
FRAUDADOR QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DO CONTATO TELEFÔNICO, BEM COMO TODOS OS DEMAIS DADOS DO CONTRATO. INFORMAÇÕES QUE DEVERIAM SER MANTIDAS EM SIGILO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA...
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