Acórdão Nº 5005386-03.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
| Número do processo | 5005386-03.2020.8.24.0091 |
| Data | 24 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Petição Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005386-03.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: GERMANO DE OLIVEIRA CARBONERA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009365465v3 e do código CRC 4c8f66d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/2/2021, às 8:58:8
RECURSO CÍVEL Nº 5005386-03.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: GERMANO DE OLIVEIRA CARBONERA (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 24H PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. FATO NÃO COMPROVADO A CONTENTO PELO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO, MANTIDO.
JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA ORIGEM, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL PARA QUE SEJA DO ARBITRAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA NO PONTO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
ALEGADA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL. APLICABILIDADE SOMENTE AOS CASOS DECORRENTES DO FECHAMENTO DE FRONTEIRAS OU DE AEROPORTOS POR DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES COMPETENTES. SITUAÇÃO DOS AUTOS DIVERSA DA PREVISÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO RECORRIDO, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓ...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: GERMANO DE OLIVEIRA CARBONERA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009365465v3 e do código CRC 4c8f66d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/2/2021, às 8:58:8
RECURSO CÍVEL Nº 5005386-03.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: GERMANO DE OLIVEIRA CARBONERA (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 24H PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. FATO NÃO COMPROVADO A CONTENTO PELO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO, MANTIDO.
JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA ORIGEM, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL PARA QUE SEJA DO ARBITRAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA NO PONTO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
ALEGADA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL. APLICABILIDADE SOMENTE AOS CASOS DECORRENTES DO FECHAMENTO DE FRONTEIRAS OU DE AEROPORTOS POR DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES COMPETENTES. SITUAÇÃO DOS AUTOS DIVERSA DA PREVISÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO RECORRIDO, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓ...
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