Acórdão Nº 5005393-05.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
| Número do processo | 5005393-05.2020.8.24.0023 |
| Data | 25 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5005393-05.2020.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EXEQUENTE) APELADO: TEODORO LAUDELINO AMORIM (Espólio)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAJAÍ contra a sentença que, na execução fiscal movida em face do ESPÓLIO DE TEODORO LAUDELINO AMORIM, indeferiu a petição inicial (evento 16, DOC1).
Em suas razões recursais, alega que os requisitos da petição inicial nas ações de execução fiscal estão elencados no art. 6º da LEF de forma taxativa, de modo que inexiste qualquer exigência acerca da qualificação do inventariante, bem como a expressa previsão legal de que a ação pode ser proposta em face do espólio (art. 4º, III) (evento 19, DOC1).
Sem as contrarrazões.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro, não se manifestou quanto ao mérito da questão deduzida em juízo (evento 12, DOC1)
VOTO
Antecipo que o recurso não merece acolhimento.
Em recentes julgados, o colegiado desta Segunda Câmara de Direito Público assentou que, uma vez não atacada a determinação de emenda da inicial para regularização do espólio, é correta a extinção em razão do descumprimento dessa ordem. Confira-se:
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA (ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXEQUENTE QUE NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO ESCORREITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO (AC n. 5004973-97.2020.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31/01/2023).
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA (ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXEQUENTE QUE NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO ESCORREITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE (AC Nº 5002218-03.2020.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31/01/2023).
Das razões do eminente Des. Carlos Adilson Silva extraídas deste último julgado, colhem-se os fundamentos que ficam...
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