Acórdão Nº 5005615-56.2019.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
| Número do processo | 5005615-56.2019.8.24.0039 |
| Data | 03 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005615-56.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARLENE CORREIA WOLFF (AUTOR) RECORRIDO: ANA CLAUDIA FREITAS SOLAR EVENTOS (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010598978v4 e do código CRC e7a7fa4e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 30/3/2021, às 14:8:28
RECURSO CÍVEL Nº 5005615-56.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARLENE CORREIA WOLFF (AUTOR) RECORRIDO: ANA CLAUDIA FREITAS SOLAR EVENTOS (RÉU)
EMENTA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BOLSA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO. OBJETO DE GUARDA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS FILMAGENS NÃO FORAM ARMAZENADAS. MATÉRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DECISÃO MOTIVA COM SUPORTE NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NÃO PERMITE JULGAMENTO ANTECIPADO DA CONTROVÉRSIA. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 9.099/95. ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARLENE CORREIA WOLFF (AUTOR) RECORRIDO: ANA CLAUDIA FREITAS SOLAR EVENTOS (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010598978v4 e do código CRC e7a7fa4e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 30/3/2021, às 14:8:28
RECURSO CÍVEL Nº 5005615-56.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARLENE CORREIA WOLFF (AUTOR) RECORRIDO: ANA CLAUDIA FREITAS SOLAR EVENTOS (RÉU)
EMENTA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BOLSA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO. OBJETO DE GUARDA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS FILMAGENS NÃO FORAM ARMAZENADAS. MATÉRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DECISÃO MOTIVA COM SUPORTE NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NÃO PERMITE JULGAMENTO ANTECIPADO DA CONTROVÉRSIA. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 9.099/95. ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
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