Acórdão Nº 5005675-45.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
| Número do processo | 5005675-45.2021.8.24.0011 |
| Data | 19 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5005675-45.2021.8.24.0011/SC
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
APELANTE: DEISIANE BERTELLI (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA ASSIS (OAB SC022763) ADVOGADO: CARLA DIETRICH (OAB SC053337) ADVOGADO: EDEMILSON DA LUZ (OAB SC035063) ADVOGADO: KATIANE REGINA REIS (OAB SC041767) ADVOGADO: CAMILA RUEDIGER POPPER (OAB SC031289) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351)
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por DEISIANE BERTELLI, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Brusque, que nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais", n. 5005675-45.2021.8.24.0011, ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido condenatório (evento 28, SENT1).
Em suas razões (evento 32, APELAÇÃO1), a apelante sustentou o desacerto do decisum impugnado, visto que teria contratado junto à instituição financeira apenas a abertura de uma conta para o recebimento de seu salário, relação que perdurou por somente 03 (três) meses, porém, mesmo não utilizando mais a conta ou qualquer cartão de crédito, a demandante teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito.
Aliado a isso, argumentou que "o contrato para abertura de conta acostado à contestação (evento 13 - OUT6) é inválido, sem cumprimento dos requisitos contratuais, a exemplo a ausência de assinatura de duas testemunhas".
Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.
Com as contrarrazões (evento 35), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
Recebo-os conclusos.
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele se conhece.
Trata-se de demanda que pretende discutir suposta inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, visto que a recorrente alega que abriu uma conta na instituição financeira requerida, no intuito de apenas receber o seu salário, o que durou por 03 meses, sendo que após deixar de utilizar os serviços do réu passou a receber cobranças indevidas.
Malgrado os argumentos apresentados pela parte autora, razão não lhe assiste, sobretudo porque inexistem elementos suficientes a embasar a sua pretensão.
Da análise do caderno processual, denota-se que o réu colacionou o contrato de abertura de conta corrente (evento 13, OUT6), que é válido e foi devidamente assinado pela autora - sem qualquer impugnação em sentido contrário.
Registra-se que a ausência de assinatura de testemunha não poderia de qualquer modo invalidar o contrato, até...
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
APELANTE: DEISIANE BERTELLI (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA ASSIS (OAB SC022763) ADVOGADO: CARLA DIETRICH (OAB SC053337) ADVOGADO: EDEMILSON DA LUZ (OAB SC035063) ADVOGADO: KATIANE REGINA REIS (OAB SC041767) ADVOGADO: CAMILA RUEDIGER POPPER (OAB SC031289) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351)
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por DEISIANE BERTELLI, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Brusque, que nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais", n. 5005675-45.2021.8.24.0011, ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido condenatório (evento 28, SENT1).
Em suas razões (evento 32, APELAÇÃO1), a apelante sustentou o desacerto do decisum impugnado, visto que teria contratado junto à instituição financeira apenas a abertura de uma conta para o recebimento de seu salário, relação que perdurou por somente 03 (três) meses, porém, mesmo não utilizando mais a conta ou qualquer cartão de crédito, a demandante teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito.
Aliado a isso, argumentou que "o contrato para abertura de conta acostado à contestação (evento 13 - OUT6) é inválido, sem cumprimento dos requisitos contratuais, a exemplo a ausência de assinatura de duas testemunhas".
Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.
Com as contrarrazões (evento 35), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
Recebo-os conclusos.
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele se conhece.
Trata-se de demanda que pretende discutir suposta inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, visto que a recorrente alega que abriu uma conta na instituição financeira requerida, no intuito de apenas receber o seu salário, o que durou por 03 meses, sendo que após deixar de utilizar os serviços do réu passou a receber cobranças indevidas.
Malgrado os argumentos apresentados pela parte autora, razão não lhe assiste, sobretudo porque inexistem elementos suficientes a embasar a sua pretensão.
Da análise do caderno processual, denota-se que o réu colacionou o contrato de abertura de conta corrente (evento 13, OUT6), que é válido e foi devidamente assinado pela autora - sem qualquer impugnação em sentido contrário.
Registra-se que a ausência de assinatura de testemunha não poderia de qualquer modo invalidar o contrato, até...
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