Acórdão Nº 5005691-95.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
| Número do processo | 5005691-95.2022.8.24.0000 |
| Data | 12 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5005691-95.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO (OAB RJ048812) ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO: JOANETE MARIA TRICHES ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: JOSE CIRO RAYZER ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: LAURI PEDRO WURZIUS ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: MARIO CORRADI ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: NATALIA JUNG ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: NILVE NELSA KERBER ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: MARIA VERONICA FERNANDES ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: NADIA APARECIDA BRISOLA PIVOTTO ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: NELSON JOSE ZAPPANI ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: NOELI TEREZINHA LUNKES BACK ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIBERTY SEGUROS S/A, contra decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho, que, nos autos do "Cumprimento provisório de sentença" n. 0000731-10.2017.8.24.0049, ajuizado por JOANETE MARIA TRICHES e outros, acolheu os embargos opostos pelos exequentes e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito (Evento 103, E1).
Inconformada, em suas razões, aduziu o desacerto da decisão agravada, na medida em que, segundo afirmou, a Caixa Econômica Federal teria interesse em intervir no feito, razão por que este deveria ser remetido à Justiça Federal. Dessa forma, pugnou pela antecipação de tutela e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1, E2).
Indeferida a tutela antecipada (Evento 9, E2), e após apresentadas contrarrazões (Evento 35, E2), os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele se conhece.
Dito isso, de todos cediço que, em sede de agravo de instrumento, inviável adentrar-se ao mérito da questão afeta à demanda principal, limitando-se o julgamento do reclamo, portanto, ao reconhecimento do acerto ou eventual incorreção na decisão objurgada.
In casu, afirma a recorrente ser necessário o declínio do feito à Justiça Federal tendo em vista ser da sua competência o processamento e julgamento das demandas vinculadas às apólices públicas - Ramo 66 - do Sistema Financeiro de Habitação.
Pois bem, vê-se que o caso, evidentemente, versa sobre a securitização pública de imóveis construídos com recursos do SFH. Aliás, observa-se a existência de título judicial, porquanto a decisão agravada, repita-se, foi expressa em cumprimento provisório de sentença, a qual foi proferida em 02/04/2009, no processo de conhecimento n. 0000559-20.2007.8.24.0049 (Evento 301, PROCJUDIC3, fl. 194).
Cumpre esclarecer, ademais, que contra tal sentença foi interposto recurso, julgado por este Tribunal em 10/09/2013, com posterior interposição de Recurso Especial e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.011 do STF - Recurso Extraordinário n. 827.996/PR.
Aliás, sabido que o Supremo Tribunal Federal inclusive já decidiu sobre o tema, cuja decisão foi proferida nos autos do RE n. 827996 e a ementa deixou consignado:
Recurso...
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO (OAB RJ048812) ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO: JOANETE MARIA TRICHES ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: JOSE CIRO RAYZER ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: LAURI PEDRO WURZIUS ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: MARIO CORRADI ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: NATALIA JUNG ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: NILVE NELSA KERBER ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: MARIA VERONICA FERNANDES ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: NADIA APARECIDA BRISOLA PIVOTTO ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: NELSON JOSE ZAPPANI ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: NOELI TEREZINHA LUNKES BACK ADVOGADO: RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIBERTY SEGUROS S/A, contra decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho, que, nos autos do "Cumprimento provisório de sentença" n. 0000731-10.2017.8.24.0049, ajuizado por JOANETE MARIA TRICHES e outros, acolheu os embargos opostos pelos exequentes e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito (Evento 103, E1).
Inconformada, em suas razões, aduziu o desacerto da decisão agravada, na medida em que, segundo afirmou, a Caixa Econômica Federal teria interesse em intervir no feito, razão por que este deveria ser remetido à Justiça Federal. Dessa forma, pugnou pela antecipação de tutela e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1, E2).
Indeferida a tutela antecipada (Evento 9, E2), e após apresentadas contrarrazões (Evento 35, E2), os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele se conhece.
Dito isso, de todos cediço que, em sede de agravo de instrumento, inviável adentrar-se ao mérito da questão afeta à demanda principal, limitando-se o julgamento do reclamo, portanto, ao reconhecimento do acerto ou eventual incorreção na decisão objurgada.
In casu, afirma a recorrente ser necessário o declínio do feito à Justiça Federal tendo em vista ser da sua competência o processamento e julgamento das demandas vinculadas às apólices públicas - Ramo 66 - do Sistema Financeiro de Habitação.
Pois bem, vê-se que o caso, evidentemente, versa sobre a securitização pública de imóveis construídos com recursos do SFH. Aliás, observa-se a existência de título judicial, porquanto a decisão agravada, repita-se, foi expressa em cumprimento provisório de sentença, a qual foi proferida em 02/04/2009, no processo de conhecimento n. 0000559-20.2007.8.24.0049 (Evento 301, PROCJUDIC3, fl. 194).
Cumpre esclarecer, ademais, que contra tal sentença foi interposto recurso, julgado por este Tribunal em 10/09/2013, com posterior interposição de Recurso Especial e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.011 do STF - Recurso Extraordinário n. 827.996/PR.
Aliás, sabido que o Supremo Tribunal Federal inclusive já decidiu sobre o tema, cuja decisão foi proferida nos autos do RE n. 827996 e a ementa deixou consignado:
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