Acórdão Nº 5005703-26.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
| Número do processo | 5005703-26.2020.8.24.0018 |
| Data | 15 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005703-26.2020.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) RECORRIDO: CLAUDEMIR ANTONIO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: MARJARA GARCEZ MACIEL (OAB SC032016) ADVOGADO: KATIANA BERGHAHN (OAB SC034992)
EMENTA
RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. ATIVIDADE BANCÁRIA AUTÔNOMA. PREENCHIMENTO E REMESSA POR TERCEIROS FALSÁRIOS. GOLPE PERPETRADO COM O USO DE BOLETO DE LIVRE EMISSÃO, SEM QUE SE POSSA ATRIBUIR CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO INDEPENDENTE DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SUPORTE NEGOCIAL. ANÁLISE FORMAL DO VALOR, DATA, EMISSOR E PAGADOR. ENGENHOSIDADE SOCIAL (ENGENHARIA SOCIAL). FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE NOS CASOS DE FORTUITO INTERNO, SITUAÇÃO DIVERSA DO CASO CONCRETO EM QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA DE MODO INDEPENDENTE. PROVAS DIGITAIS (LOGS DE ACESSO E JORNADA DIGITAL DO CONSUMIDOR NÃO PRODUZIDA). METADADOS NÃO ADQUIRIDOS E/OU JUNTADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO NO CASO DE EMISSÃO DE BOLETO POR TERCEIRO, POR AUSÊNCIA DO NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO STJ, AOS CASOS DE FORTUITO EXTERNO POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PAGAMENTO PUTATIVO VERIFICADO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de dezembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022666253v7 e do código CRC 49740d1d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 11/2/2022, às 18:20:6
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/08/2021
RECURSO CÍVEL Nº...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) RECORRIDO: CLAUDEMIR ANTONIO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: MARJARA GARCEZ MACIEL (OAB SC032016) ADVOGADO: KATIANA BERGHAHN (OAB SC034992)
EMENTA
RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. ATIVIDADE BANCÁRIA AUTÔNOMA. PREENCHIMENTO E REMESSA POR TERCEIROS FALSÁRIOS. GOLPE PERPETRADO COM O USO DE BOLETO DE LIVRE EMISSÃO, SEM QUE SE POSSA ATRIBUIR CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO INDEPENDENTE DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SUPORTE NEGOCIAL. ANÁLISE FORMAL DO VALOR, DATA, EMISSOR E PAGADOR. ENGENHOSIDADE SOCIAL (ENGENHARIA SOCIAL). FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE NOS CASOS DE FORTUITO INTERNO, SITUAÇÃO DIVERSA DO CASO CONCRETO EM QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA DE MODO INDEPENDENTE. PROVAS DIGITAIS (LOGS DE ACESSO E JORNADA DIGITAL DO CONSUMIDOR NÃO PRODUZIDA). METADADOS NÃO ADQUIRIDOS E/OU JUNTADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO NO CASO DE EMISSÃO DE BOLETO POR TERCEIRO, POR AUSÊNCIA DO NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO STJ, AOS CASOS DE FORTUITO EXTERNO POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PAGAMENTO PUTATIVO VERIFICADO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de dezembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022666253v7 e do código CRC 49740d1d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 11/2/2022, às 18:20:6
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RECURSO CÍVEL Nº...
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