Acórdão Nº 5005758-82.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 14-12-2022
| Número do processo | 5005758-82.2021.8.24.0004 |
| Data | 14 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005758-82.2021.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ADEMIR CARVALHO MEDEIROS (EXEQUENTE) RECORRIDO: PAULINO TURAZZI JUNIOR (EXECUTADO) RECORRIDO: CONSTRUTORA CASAS PARAISO LTDA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Inicialmente, tem-se que deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, pois a documentação apresentada (evento 42), somada aos demais elementos concretos dos autos, permite a presunção da sua hipossuficiência, a qual não é afastada por outras provas neste processo.
Em que pese as razões recursais de evento 22, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão foi judiciosamente analisada pela Julgadora Monocrática, sopesando adequadamente a prova e a legislação.
Isso porque, embora a cártula executada se encontre nominada a pessoa física, os endossos foram firmados por pessoas jurídicas, configurando assim a cessão de crédito e a impossibilidade da tramitação do feito pelo rito sumaríssimo.
Nesse norte:
A propósito, sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIMENTO. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO AO AUTOR, PESSOA FÍSICA, QUE PASSOU A SER CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000847-03.2019.8.24.0067, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 12-04-2022).
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CESSÃO POR ENDOSSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. MICROEMPRESA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. AMPLITUDE TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. TERMO CESSIONÁRIO UTILIZADO DE FORMA AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos à Execução n. 5007298-83.2020.8.24.0075, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 28-04-2021).
AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTOR CESSIONÁRIO DE...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ADEMIR CARVALHO MEDEIROS (EXEQUENTE) RECORRIDO: PAULINO TURAZZI JUNIOR (EXECUTADO) RECORRIDO: CONSTRUTORA CASAS PARAISO LTDA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Inicialmente, tem-se que deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, pois a documentação apresentada (evento 42), somada aos demais elementos concretos dos autos, permite a presunção da sua hipossuficiência, a qual não é afastada por outras provas neste processo.
Em que pese as razões recursais de evento 22, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão foi judiciosamente analisada pela Julgadora Monocrática, sopesando adequadamente a prova e a legislação.
Isso porque, embora a cártula executada se encontre nominada a pessoa física, os endossos foram firmados por pessoas jurídicas, configurando assim a cessão de crédito e a impossibilidade da tramitação do feito pelo rito sumaríssimo.
Nesse norte:
A propósito, sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIMENTO. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO AO AUTOR, PESSOA FÍSICA, QUE PASSOU A SER CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000847-03.2019.8.24.0067, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 12-04-2022).
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CESSÃO POR ENDOSSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. MICROEMPRESA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. AMPLITUDE TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. TERMO CESSIONÁRIO UTILIZADO DE FORMA AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos à Execução n. 5007298-83.2020.8.24.0075, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 28-04-2021).
AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTOR CESSIONÁRIO DE...
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