Acórdão Nº 5005824-83.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
| Número do processo | 5005824-83.2022.8.24.0018 |
| Data | 09 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005824-83.2022.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) RECORRIDO: CAMILA DE CESARO VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré DECOLAR.COM LTDA. em face de sentença de parcial procedência, que a condenou solidariamente ao pagamento de indenização material e moral, em razão de alteração unilateral de voos.
Pugna a ré/recorrente pela reforma da decisão, ao argumento de que apenas intermediou a venda das passagens aéreas da corré GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A à autora, de modo que é ilegítima para responder pelos danos advindos da alteração nos voos.
Pois bem.
Compulsando o caderno processual, de plano, adianto que razão assiste à recorrente.
Isso porque, conforme se depreende do relato da autora/recorrida, a recorrente, que é empresa intermediadora da venda de passagens aéreas, efetivamente emitiu os bilhetes adquiridos (Evento 1, APRES DOC5), que, in casu, foram comprados de forma avulsa e não compunham pacote turístico.
Logo, prestou adequadamente o serviço para o qual foi contratada (emissão de bilhetes aéreos), sendo que eventual alteração unilateral dos voos motivada pelas companhias aéreas, como ocorreu no caso dos autos, é fator alheio à sua ingerência, pelo qual não pode ser responsabilizada.
É a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NO VALOR DA PASSAGEM, HOTEL, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. RECURSO DA AGÊNCIA DE VIAGENS DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MERA INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CANCELAMENTO DE VOO) DA QUAL NÃO DETÉM QUALQUER INGERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SOMENTE ESTARIA CONFIGURADA CASO HOUVESSE DEFEITO NA VENDA OU EMISSÃO DOS BILHETES, QUANDO, ENTÃO, ATUARIA DIRETAMENTE NA CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE E JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO...
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