Acórdão Nº 5005838-85.2020.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
| Número do processo | 5005838-85.2020.8.24.0067 |
| Data | 24 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005838-85.2020.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRENTE: CLADIS PERIN (AUTOR) RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Inicialmente, verifico que o contrato de origem do crédito consignado não foi juntado aos autos com as contestações e os contratos de portabilidade, que suportariam a tese defensiva, possuem discrepâncias visíveis e geram onerosidade sem causa à parte autora, razão pela qual a sentença permanece hígida no ponto.
Contudo, merece guarida o pedido de condenação das instituições financeiras, solidariamente, ao pagamento de danos morais, na esteira do que vem decidindo esta Eg. Turma Recursal em casos assemelhados, a saber:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 0300861-49.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 07-10-2020).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 0301838-71.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 05-08-2020).
Como visto, pelo critério da proporcionalidade e a adequação aos julgados da 3ª Turma de Recursos, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do presente acórdão e acrescidos de juros, na proporção de 1% ao mês, a contar do evento danoso (10/2017).
Logo, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação em primeira instância, assim como conhecer e dar...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRENTE: CLADIS PERIN (AUTOR) RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Inicialmente, verifico que o contrato de origem do crédito consignado não foi juntado aos autos com as contestações e os contratos de portabilidade, que suportariam a tese defensiva, possuem discrepâncias visíveis e geram onerosidade sem causa à parte autora, razão pela qual a sentença permanece hígida no ponto.
Contudo, merece guarida o pedido de condenação das instituições financeiras, solidariamente, ao pagamento de danos morais, na esteira do que vem decidindo esta Eg. Turma Recursal em casos assemelhados, a saber:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 0300861-49.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 07-10-2020).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 0301838-71.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 05-08-2020).
Como visto, pelo critério da proporcionalidade e a adequação aos julgados da 3ª Turma de Recursos, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do presente acórdão e acrescidos de juros, na proporção de 1% ao mês, a contar do evento danoso (10/2017).
Logo, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação em primeira instância, assim como conhecer e dar...
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