Acórdão Nº 5005864-65.2023.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
| Número do processo | 5005864-65.2023.8.24.0039 |
| Data | 28 Fevereiro 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005864-65.2023.8.24.0039/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: SARA NUNES WALTRICK (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 32 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310052033333v2 e do código CRC ce7cbabb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 29/2/2024, às 19:16:8
RECURSO CÍVEL Nº 5005864-65.2023.8.24.0039/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: SARA NUNES WALTRICK (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC N. 14 - PRECEDENTE N. 5000377-81.2022.8.24.0023 DESTA TURMA RECURSAL- ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS - DESCABIMENTO - FÁRMACOS COM REGISTRO NA ANVISA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO