Acórdão Nº 5006016-78.2021.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
| Número do processo | 5006016-78.2021.8.24.0041 |
| Data | 01 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006016-78.2021.8.24.0041/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
APELANTE: GASPAR TAUCHER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310044802665v4 e do código CRC f203425a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 1/8/2023, às 16:32:49
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006016-78.2021.8.24.0041/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
APELANTE: GASPAR TAUCHER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA E O MEIO AMBIENTE (LEI N. 9605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 60). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA SUFICIENTEMENTE POR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO E TERMO DE EMBARGO, INTERDIÇÃO OU SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE CARVÃO DE ORIGEM VEGETAL, ASSIM COMO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR, SEM LICENÇA VÁLIDA PARA TANTO. TESE ACUSATÓRIA TAMBÉM CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/1995, ART. 82, § 5º).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso,...
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