Acórdão Nº 5006089-85.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
| Número do processo | 5006089-85.2022.8.24.0018 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006089-85.2022.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JEFERSON LEONAN RIBAS DOS SANTOS (Representado) (AUTOR) RECORRIDO: ANTONIO LEONIR DOS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Condeno ainda a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310045236200v3 e do código CRC 01860d5e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 10/8/2023, às 11:26:13
RECURSO CÍVEL Nº 5006089-85.2022.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JEFERSON LEONAN RIBAS DOS SANTOS (Representado) (AUTOR) RECORRIDO: ANTONIO LEONIR DOS SANTOS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. PRETENSA CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTA PELA LEI ESTADUAL N. 17.428/2017. AUTOR ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO EM NÍVEL GRAVE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO PELO ART. 3°, INCISO II, DA NORMA (APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO INSS COMPROVANDO QUE O REQUERENTE NÃO RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO ESTADO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TESES DE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FOI JUSTIFICADA E A CONCESSÃO JUDICIAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, E DE INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS NOS AUTOS PARA CONFIGURAÇÃO DO TRANSTORNO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE...
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