Acórdão Nº 5006196-74.2021.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
| Número do processo | 5006196-74.2021.8.24.0080 |
| Data | 04 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006196-74.2021.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) RECORRIDO: GISELE SAMPAIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
A sentença merece reforma unicamente sobre o quantum indenizatório fixado, devendo ser mantida nos demais termos por seus próprios fundamentos.
Colhe-se da jurisprudência: "[...] 'O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva' (STJ. AgRg no Ag n. 1.259.457/RJ. rel. Min. Humberto Martins. j. em 13.4.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 0000321-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-9-2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303295-05.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 29-10-2019).
Deve-se, portanto, estipular um valor indenizatório coerente e que respeite a razoabilidade e proporcionalidade, e no caso concreto, embora reconhecida a existência de cobrança vexatória, não há nos autos provas de que a autora tenha sofrido prejuízos concretos e mais graves, mostrando-se a condenação arbitrada excessiva, devendo ser reduzida, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito.
Desse modo, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré apenas para minorar o valor dos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo a correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362, STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310043289218v2 e do código CRC 0f8b104e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 5/7/2023, às 16:27:54
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