Acórdão Nº 5006200-22.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022

Número do processo5006200-22.2021.8.24.0045
Data27 Abril 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualRECURSO CÍVEL
Tipo de documentoAcórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5006200-22.2021.8.24.0045/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029912-72.2019.4.04.7200/

RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

RECORRENTE: LUCIA MOREIRA (AUTOR) RECORRIDO: VITAL VIDA ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA (RÉU)

EMENTA

"INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA POUPANÇA NÃO AUTORIZADOS. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À CORRÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS) E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL. MAGISTRADO ESTADUAL FIXOU O QUANTUM EM R$ 2.500,00 E RECONHECEU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR, HAJA VISTA O ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO EVIDENCIADA. ACORDO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE COM A CEF QUE NÃO FAVORECE A RÉ. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais, conforme fundamentação supra. Sem custas, nem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do...

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