Acórdão Nº 5006204-36.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
| Número do processo | 5006204-36.2020.8.24.0064 |
| Data | 13 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006204-36.2020.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SIRINEIA PIONER DE CARVALHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em ação na qual se discute a ocorrência de dano moral em virtude de bloqueio de cartão de crédito.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, corrijo de ofício o termo inicial dos juros de mora para a citação, em conformidade com o artigo 405 do Código Civil, tendo em vista a natureza contratual da relação1.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95; corrigir, de ofício, os juros de mora para a data da citação; condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019468857v3 e do código CRC 2d602654.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/10/2021, às 18:19:47
1. [...] Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. Precedentes: AgRg no Ag 1.114.664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010; e, EDcl nos EDcl no REsp 998.935/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, AgRg no AREsp 680.674/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 18.08.2015). (TJSC, Recurso Inominado n. 0301280-85.2018.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Reny Baptista Neto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 27-09-2018).
RECURSO CÍVEL Nº 5006204-36.2020.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SIRINEIA PIONER DE CARVALHO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SIRINEIA PIONER DE CARVALHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em ação na qual se discute a ocorrência de dano moral em virtude de bloqueio de cartão de crédito.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, corrijo de ofício o termo inicial dos juros de mora para a citação, em conformidade com o artigo 405 do Código Civil, tendo em vista a natureza contratual da relação1.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95; corrigir, de ofício, os juros de mora para a data da citação; condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019468857v3 e do código CRC 2d602654.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/10/2021, às 18:19:47
1. [...] Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. Precedentes: AgRg no Ag 1.114.664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010; e, EDcl nos EDcl no REsp 998.935/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, AgRg no AREsp 680.674/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 18.08.2015). (TJSC, Recurso Inominado n. 0301280-85.2018.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Reny Baptista Neto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 27-09-2018).
RECURSO CÍVEL Nº 5006204-36.2020.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SIRINEIA PIONER DE CARVALHO (AUTOR)
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