Acórdão Nº 5006205-06.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
| Número do processo | 5006205-06.2021.8.24.0090 |
| Data | 28 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006205-06.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ANTONIO CAVALHEIRO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por ANTONIO CAVALHEIRO em ação na qual se discute o direito ao recebimento de gratificação especial transitória e parcela complementar transitória vinculada à hora-plantão.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por ser este o entendimento adotado pelas Turmas de Recursos em casos semelhantes123.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (evento 6).
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038316133v4 e do código CRC 81b8ed9a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 28/2/2023, às 19:11:13
1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TRANSITÓRIA (ART. 6º DA LEI ESTADUAL N. 18.007/2020). BENESSE IMPLEMENTADA UNICAMENTE EM FAVOR DOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, UTIS E CENTRO DE OPERAÇÕES E EMERGÊNCIAS EM SAÚDE (COES). VANTAGEM QUE NÃO PODE SER ESTENDIDA AOS DEMAIS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA AO DESLINDE DO FEITO. AUTORA QUE CONFIRMA ESTAR LOTADA NO SETOR CLÍNICA MÉDICA. PROVAS TRAZIDAS PELO ESTADO QUE ATESTAM A LOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5038494-68.2021.8.24.0000, REL. ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17-02-2022). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010724-24.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 11-08-2022).
2. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TRANSITÓRIA DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 18.007/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA RECEBER A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DANDO CONTA DE QUE A AUTORA NÃO PRESTA SERVIÇOS EM EMERGÊNCIAS, UTI'S OU EM CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE (COES), EVENTO 11 - OUTROS 3. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO PÚBLICO. PRECEDENTE: "[...] OS DOCUMENTOS PÚBLICOS GOZAM DE FÉ PÚBLICA E, POR CONSEQUÊNCIA, POSSUEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES QUE NELE CONSTE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.000911-4, DA CAPITAL, REL. DES. SAUL STEIL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 14-04-2015)". AUTORA QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES DA LEI Nº 18.007/2020. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PRECEDENTES: 1) "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA TEMPORÁRIA (ACT). LOTAÇÃO NO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO...
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