Acórdão Nº 5006210-15.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
| Número do processo | 5006210-15.2019.8.24.0020 |
| Data | 03 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006210-15.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERIDO) RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Defiro a benesse da justiça gratuita eis que o autor comprovou sua hipossuficiência.
Ante o esposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015670359v5 e do código CRC 049d4bd4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 5/8/2021, às 13:51:54
RECURSO CÍVEL Nº 5006210-15.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERIDO) RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (REQUERIDO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO PELA CIA ÁEREA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE SUA FROTA. AUTOR QUE NECESSITOU ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA POR VALOR MUITO SUPERIOR AO PREVIAMENTE PAGO NO BILHETE ADQUIRIDO JUNTO A REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CVC AFASTADA. AUTOR QUE ADQUIRIU APENAS BILHETE AÉREO JUNTO A AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVIR NO CANCELAMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. NO MÉRITO AUTOR ALEGA DANO MORAL EVIDENCIADO. TESE REJEITADA. CANCELAMENTO QUE NÃO IMPLICOU EM PERDA DE COMPROMISSO OU QUALQUER DANO QUE ULTRAPASSE A BARREIRA DO MERO DISSABOR. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR OBTEVE NOVO VOÔ PARA MESMA DATA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DEVER DE RESSARCIR DIFERENÇA PAGA PELO NOVO BILHETE AÉREO. SENTENÇA...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERIDO) RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Defiro a benesse da justiça gratuita eis que o autor comprovou sua hipossuficiência.
Ante o esposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015670359v5 e do código CRC 049d4bd4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 5/8/2021, às 13:51:54
RECURSO CÍVEL Nº 5006210-15.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERIDO) RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (REQUERIDO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO PELA CIA ÁEREA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE SUA FROTA. AUTOR QUE NECESSITOU ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA POR VALOR MUITO SUPERIOR AO PREVIAMENTE PAGO NO BILHETE ADQUIRIDO JUNTO A REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CVC AFASTADA. AUTOR QUE ADQUIRIU APENAS BILHETE AÉREO JUNTO A AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVIR NO CANCELAMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. NO MÉRITO AUTOR ALEGA DANO MORAL EVIDENCIADO. TESE REJEITADA. CANCELAMENTO QUE NÃO IMPLICOU EM PERDA DE COMPROMISSO OU QUALQUER DANO QUE ULTRAPASSE A BARREIRA DO MERO DISSABOR. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR OBTEVE NOVO VOÔ PARA MESMA DATA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DEVER DE RESSARCIR DIFERENÇA PAGA PELO NOVO BILHETE AÉREO. SENTENÇA...
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