Acórdão Nº 5006232-82.2020.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
| Número do processo | 5006232-82.2020.8.24.0135 |
| Data | 10 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006232-82.2020.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TRAMONTINA SA CUTELARIA (RÉU) RECORRIDO: SONIA REGINA RODRIGUES BOTELHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
De início, não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão por incompetência dos juizados especiais, porque a dilação probatória mediante perícias, pleiteada pela recorrente, é inócua para a solução do presente caso, tendo em vista que os documentos apresentados aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sobretudo diante da revelia da ré.
Sobre o tema, com as devidas adaptações, colhe-se da jurisprudência das turmas recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA ALMEJADA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECURSO RESTRITO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. QUANTIA ESTIPULADA ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO COM BASE NOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU ORAL PELO REQUERIDO A FIM DE IMPUGNAR OS VALORES.ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0001224-84.2016.8.24.0028, de Içara, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 14-10-2020 - grifo nosso).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. [...] PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. CULPA EXCLUSIVA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, E NÃO DA CITAÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONVENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DECURSO DE TEMPO QUE TORNOU INÓCUA A PRODUÇÃO PERICIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA INEXISTENTES. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS ESTÉTICO E MORAL. MARCAS DE QUEIMADURA PERMANENTES. MANCHAS. QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TRAMONTINA SA CUTELARIA (RÉU) RECORRIDO: SONIA REGINA RODRIGUES BOTELHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
De início, não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão por incompetência dos juizados especiais, porque a dilação probatória mediante perícias, pleiteada pela recorrente, é inócua para a solução do presente caso, tendo em vista que os documentos apresentados aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sobretudo diante da revelia da ré.
Sobre o tema, com as devidas adaptações, colhe-se da jurisprudência das turmas recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA ALMEJADA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECURSO RESTRITO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. QUANTIA ESTIPULADA ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO COM BASE NOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU ORAL PELO REQUERIDO A FIM DE IMPUGNAR OS VALORES.ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0001224-84.2016.8.24.0028, de Içara, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 14-10-2020 - grifo nosso).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. [...] PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. CULPA EXCLUSIVA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, E NÃO DA CITAÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONVENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DECURSO DE TEMPO QUE TORNOU INÓCUA A PRODUÇÃO PERICIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA INEXISTENTES. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS ESTÉTICO E MORAL. MARCAS DE QUEIMADURA PERMANENTES. MANCHAS. QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS...
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