Acórdão Nº 5006261-97.2020.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5006261-97.2020.8.24.0082 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006261-97.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031890832v3 e do código CRC d4e9182e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:10:35
RECURSO CÍVEL Nº 5006261-97.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LITURGIA DEFINIDA EM LEI PARA O LANÇAMENTO DE PENALIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE AUTORA. EM ESSÊNCIA, REPRISE DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA NA EXORDIAL E NA RÉPLICA.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 281 DO CTB. DOCUMENTAÇÃO APORTADA AO EVENTO 24 QUE COMPROVA O CORRETO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES, CONSTANDO, INCLUSIVE, OS NÚMEROS DE REGISTRO E PROTOCOLO EMITIDOS PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE QUE GUARNECEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. ENDEREÇO INCOMPLETO. DEVER DO ADMINISTRADO DE VERIFICAR A CORREÇÃO DOS DADOS DECLARADOS ÀS AUTORIDADES E INSCRITOS POR ESTA. EXISTÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PREGRESSOS, EM ANOS ANTERIORES, INDICANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO DA SITUAÇÃO PELO AUTOR.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031890832v3 e do código CRC d4e9182e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:10:35
RECURSO CÍVEL Nº 5006261-97.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LITURGIA DEFINIDA EM LEI PARA O LANÇAMENTO DE PENALIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE AUTORA. EM ESSÊNCIA, REPRISE DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA NA EXORDIAL E NA RÉPLICA.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 281 DO CTB. DOCUMENTAÇÃO APORTADA AO EVENTO 24 QUE COMPROVA O CORRETO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES, CONSTANDO, INCLUSIVE, OS NÚMEROS DE REGISTRO E PROTOCOLO EMITIDOS PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE QUE GUARNECEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. ENDEREÇO INCOMPLETO. DEVER DO ADMINISTRADO DE VERIFICAR A CORREÇÃO DOS DADOS DECLARADOS ÀS AUTORIDADES E INSCRITOS POR ESTA. EXISTÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PREGRESSOS, EM ANOS ANTERIORES, INDICANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO DA SITUAÇÃO PELO AUTOR.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO...
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