Acórdão Nº 5006277-52.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
| Número do processo | 5006277-52.2021.8.24.0038 |
| Data | 15 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006277-52.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: CAROLINA LUCIETTO PICCININI DE PINHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, § 2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310039153065v2 e do código CRC 9ae5694b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 19/3/2023, às 11:10:2
RECURSO CÍVEL Nº 5006277-52.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: CAROLINA LUCIETTO PICCININI DE PINHO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA. EXEGESE DO ART. 227, CAPUT E § 1º, DA CRFB. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL A RESPALDAR A PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA LICENÇA-MATERNIDADE, DIANTE DO COMANDO CONSTITUCIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA, AINDA, COM RECENTE PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO (MUTATIS MUTANDIS, EIS QUE NO CASO CONCRETO SE TRATA DE SERVIDORA MUNICIPAL):
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE. ADI...
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