Acórdão Nº 5006305-59.2021.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
| Número do processo | 5006305-59.2021.8.24.0025 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006305-59.2021.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: JAIRO LICHTENFELS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310045489381v4 e do código CRC ffcc1d98.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 10/8/2023, às 11:26:10
RECURSO CÍVEL Nº 5006305-59.2021.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: JAIRO LICHTENFELS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CORRENTISTA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS HETERODÓXAS COM O SEU CARTÃO E SENHA, APROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE DE AUSÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO, DIANTE DO USO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA FUNDADA NA FALHA DA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE 13 (TREZE) TRANSAÇÕES (ENTRE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIAS E SAQUES) ANÔMALAS, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, GRANDES QUANTIAS DE DINHEIRO E HORÁRIOS NOTURNOS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO...
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