Acórdão Nº 5006308-73.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
| Número do processo | 5006308-73.2022.8.24.0091 |
| Data | 20 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006308-73.2022.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
A sentença merece reforma unicamente sobre o quantum indenizatório fixado, devendo ser mantida nos demais termos por seus próprios fundamentos.
O valor arbitrado (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, afinal o autor não demonstrou a ocorrência de prejuízos mais graves, não tendo ocorrido a negativação do seu nome, razão pela qual o montante merece redução.
Considerando-se precedentes das turmas, assim como os transtornos presumidamente enfrentados pela parte autora, o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor apto a significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos semelhantes, e que não ocasiona enriquecimento ilícito da parte contrária.
A propósito:
Recorrido: Banco Pan S/ARelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A EXASPERAÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO XIV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301146-18.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 24-09-2020).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EXEGESE DO ART.373, II, CPC C/C ART.6, VIII, CDC). NULIDADE DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
A sentença merece reforma unicamente sobre o quantum indenizatório fixado, devendo ser mantida nos demais termos por seus próprios fundamentos.
O valor arbitrado (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, afinal o autor não demonstrou a ocorrência de prejuízos mais graves, não tendo ocorrido a negativação do seu nome, razão pela qual o montante merece redução.
Considerando-se precedentes das turmas, assim como os transtornos presumidamente enfrentados pela parte autora, o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor apto a significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos semelhantes, e que não ocasiona enriquecimento ilícito da parte contrária.
A propósito:
Recorrido: Banco Pan S/ARelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A EXASPERAÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO XIV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301146-18.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 24-09-2020).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EXEGESE DO ART.373, II, CPC C/C ART.6, VIII, CDC). NULIDADE DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO...
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