Acórdão Nº 5006481-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
| Número do processo | 5006481-16.2021.8.24.0000 |
| Data | 21 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006481-16.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
EMBARGANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração ao acórdão do evento 64, pelo qual se negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs às decisões interlocutórias dos eventos 324 e 337, prolatadas pelo Juízo de 1º grau, pelas quais se determinou o pagamento da verba indenizatória buscada no presente feito executivo por meio de RPV, ao invés de precatório.
Nas suas razões (evento 84), disse que o acórdão apenas transcreveu as ementas de outros julgados, mas não analisou pontualmente as questões suscitadas, notadamente a existência de litisconsórcio necessário nos casos de sucessão processual por morte e a impossibilidade de fracionamento do precatório em tais hipóteses, sob pena de ofensa ao artigo 100, § 8º, da CF. Requereu seja a omissão sanada, com efeitos infringentes.
Houve resposta (evento 100), e vieram os autos à conclusão para julgamento.
VOTO
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.
Constou no acórdão embargado que a decisão interlocutória recorrida se coaduna à atual jurisprudência desta Corte, cujos julgados transcritos fundamentam o entendimento adotado. Tal técnica de julgamento não implica omissão, notadamente porque o juiz não está obrigado a rebater um a um os argumentos da parte quando encontra fundamentos suficientes para embasar a decisão. Veja-se na parte que interessa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. [...]."O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RCL 22759 AGR-ED, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016)PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.[...] O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE QUE HAJA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS COMO VIOLADOS, ENTRETANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE NO ARESTO RECORRIDO A QUESTÃO TENHA SIDO DISCUTIDA E DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, INDISPENSÁVEL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO (STJ, AGRG NO ARESP 626.720/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 12/02/2015, DJE 19/02/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5000090-83.2019.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-08-2021).
Deste relator sobre a matéria de fundo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO...
RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
EMBARGANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração ao acórdão do evento 64, pelo qual se negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs às decisões interlocutórias dos eventos 324 e 337, prolatadas pelo Juízo de 1º grau, pelas quais se determinou o pagamento da verba indenizatória buscada no presente feito executivo por meio de RPV, ao invés de precatório.
Nas suas razões (evento 84), disse que o acórdão apenas transcreveu as ementas de outros julgados, mas não analisou pontualmente as questões suscitadas, notadamente a existência de litisconsórcio necessário nos casos de sucessão processual por morte e a impossibilidade de fracionamento do precatório em tais hipóteses, sob pena de ofensa ao artigo 100, § 8º, da CF. Requereu seja a omissão sanada, com efeitos infringentes.
Houve resposta (evento 100), e vieram os autos à conclusão para julgamento.
VOTO
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.
Constou no acórdão embargado que a decisão interlocutória recorrida se coaduna à atual jurisprudência desta Corte, cujos julgados transcritos fundamentam o entendimento adotado. Tal técnica de julgamento não implica omissão, notadamente porque o juiz não está obrigado a rebater um a um os argumentos da parte quando encontra fundamentos suficientes para embasar a decisão. Veja-se na parte que interessa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. [...]."O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RCL 22759 AGR-ED, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016)PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.[...] O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE QUE HAJA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS COMO VIOLADOS, ENTRETANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE NO ARESTO RECORRIDO A QUESTÃO TENHA SIDO DISCUTIDA E DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, INDISPENSÁVEL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO (STJ, AGRG NO ARESP 626.720/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 12/02/2015, DJE 19/02/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5000090-83.2019.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-08-2021).
Deste relator sobre a matéria de fundo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO...
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