Acórdão Nº 5006483-81.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
| Número do processo | 5006483-81.2021.8.24.0033 |
| Data | 09 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006483-81.2021.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: LKW LOGISTICA S.A (RÉU) RECORRIDO: VALDECIR MACHADO LUNKES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022849615v2 e do código CRC 1f0707d4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 11/3/2022, às 16:0:25
RECURSO CÍVEL Nº 5006483-81.2021.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: LKW LOGISTICA S.A (RÉU) RECORRIDO: VALDECIR MACHADO LUNKES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
MÉRITO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. RUBRICA DA RECORRENTE EM TODAS AS FOLHAS DO INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDOS EM CONTESTAÇÃO. SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. MULTA. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DA RECORRENTE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: LKW LOGISTICA S.A (RÉU) RECORRIDO: VALDECIR MACHADO LUNKES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022849615v2 e do código CRC 1f0707d4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 11/3/2022, às 16:0:25
RECURSO CÍVEL Nº 5006483-81.2021.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: LKW LOGISTICA S.A (RÉU) RECORRIDO: VALDECIR MACHADO LUNKES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
MÉRITO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. RUBRICA DA RECORRENTE EM TODAS AS FOLHAS DO INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDOS EM CONTESTAÇÃO. SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. MULTA. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DA RECORRENTE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo...
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