Acórdão Nº 5006493-33.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
| Número do processo | 5006493-33.2022.8.24.0020 |
| Data | 04 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006493-33.2022.8.24.0020/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS MAIS SUL DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: LUCAS BORGES ALVES (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
De início, voto pelo deferimento do benefício da Justiça gratuita ao autor, com base nos documentos apresentados no ev. 70.
Em relação ao mérito propriamente dito, voto pela mantenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão, e pelos fundamentos que seguem.
Ainda que não se trate de uma relação típica de consumo, dada a natureza jurídica da Associação, sendo o "seguro" transformado em "benefício", tal descaracterização não afasta o dever de indenizar da acionada, uma vez que diante da distribuição do ônus da prova (art. 373, inciso II, do CPC) a ela cabia demonstrar que os pneus desgastados do veículo do autor foram a causa preponderante do acidente, de forma que se torna abusiva a negativa de cobertura dos danos pela acionada.
Vale destacar que somente se ficasse cabalmente comprovado que a causa do acidente teria sido o desgaste dos pneus do veículo ou de que houve efetivamente o agravamento intencionalmente do risco1 (art. 768 do Código Civil), é que caberia a exclusão da cobertura, o que, de fato, não ocorreu.
Não bastasse, a Associação utilizou como fundamento legal da negativa o artigo 53, XIII, do Regimento Interno, juntando, para tanto, o documento aprovado em 24/07/2019 (ev. 11, doc 6). Ocorre que o Regimente Interno vigente na data do sinistro (aprovado em 02/09/2021, sendo que o sinistro ocorreu em 22/01/22 - ev. 1, doc8) não possui semelhante previsão, dispondo apenas que a manutenção do veículo em bom estado de conservação é dever do associado (art. 22, I) e que haverá exclusão da cobertura nos seguintes casos (art. 10):
Por isso, o fato do condutor estar dirigindo o veículo com pneus desgastados, por si só, não afasta a obrigação da Associação de ressarcir os gastos com o veículo de seu associado ou dos danos causados por este a terceiros.
Nesse sentido, de minha Relatoria:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO SEGURO PROPRIAMENTE DITO QUE NÃO MODIFICA A CONCLUSÃO DE MÉRITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A SITUAÇÃO DE DESGASTE DOS PNEUS DO VEÍCULO DO AUTOR FOI A CAUSA...
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