Acórdão Nº 5006500-65.2022.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
| Número do processo | 5006500-65.2022.8.24.0039 |
| Data | 11 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006500-65.2022.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAM RAMOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310041966281v2 e do código CRC d181a426.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 11/5/2023, às 15:55:50
RECURSO CÍVEL Nº 5006500-65.2022.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAM RAMOS (AUTOR)
EMENTA
RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE DATA DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO E AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. ARGUMENTO RECHAÇADO. REQUERIDA QUE ANTECIPOU UNILATERALMENTE A DATA DO VOO, MAS NÃO EMITIU AS PASSAGENS NA HORA DO CHECK-IN, IMPOSSIBILITANDO O EMBARQUE DO CONSUMIDOR. CLIENTE QUE TEVE DE SE APRESENTAR NO DIA SUBSEQUENTE - DATA ORIGINÁRIA DO VOO - PARA EMBARCAR. ADEMAIS, CONSUMIDOR QUE PERMANECEU POR QUASE TRÊS HORAS EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA FORNECEDORA, NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E TRASLADO, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO, ALÉM DE PERDA DE DIÁRIA NA CIDADE DE CONEXÃO (RIO DE JANEIRO/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO...
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