Acórdão Nº 5006521-50.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2022
| Número do processo | 5006521-50.2020.8.24.0091 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006521-50.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: JUCELIA MARIA SILVANO DA SILVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021060914v2 e do código CRC 2af9efa1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 31/1/2022, às 16:17:28
RECURSO CÍVEL Nº 5006521-50.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: JUCELIA MARIA SILVANO DA SILVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A MEDICAÇÃO NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES PREVENDO EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS CASO NÃO HOUVESSE O PAGAMENTO TOTAL PELO PLANO DE SAÚDE (EVENTO 22, ANEXO 6). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO AVISADA SOBRE EVENTUAIS FRAUDES EM COBRANÇAS REALIZADAS E DE QUE NO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: JUCELIA MARIA SILVANO DA SILVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021060914v2 e do código CRC 2af9efa1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 31/1/2022, às 16:17:28
RECURSO CÍVEL Nº 5006521-50.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: JUCELIA MARIA SILVANO DA SILVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A MEDICAÇÃO NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES PREVENDO EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS CASO NÃO HOUVESSE O PAGAMENTO TOTAL PELO PLANO DE SAÚDE (EVENTO 22, ANEXO 6). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO AVISADA SOBRE EVENTUAIS FRAUDES EM COBRANÇAS REALIZADAS E DE QUE NO...
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