Acórdão Nº 5006570-82.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
| Número do processo | 5006570-82.2022.8.24.0039 |
| Data | 01 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5006570-82.2022.8.24.0039/SC
RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
APELANTE: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) APELADO: ANTONIO CESAR ALVES DE ARRUDA (IMPETRADO) APELADO: CONSÓRCIO ILUMINA LAGES (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda, empresa líder do Consórcio Concip Ip Lages, tendo como segunda consorciada a empresa Energy Tecnologia de Automação Ltda., neste ato representada pela empresa líder, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages (Evento 67, 1G), que denegou a segurança por si impetrada contra ato imputado ao Secretário da Administração e Fazenda do Município de Lages, que desclassificou Consórcio Concip Ip Lages da concorrência pública objeto do Edital n. 03/2021.
Nas razões, alega, em síntese, que o ato administrativo que a inabilitou e, consequentemente, a eliminou do procedimento licitatório e considerou vencedora a segunda colocada, baseou-se em parâmetros técnicos distintos do equipamento ofertado, com violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório (Edital n. 03/2021). Diz, também, que a desclassificação possui vício de motivação, pois considerou que o produto ofertado não atende os requisitos previstos no edital, no que diz respeito ao fluxo luminoso mínimo de 28.800 lúmens (lm), ao passo que o apresentado Relatório n.º 12.199, de laboratório acreditado pelo INMETRO, comprovou que o fluxo luminoso total é de 28.937 lm.
Aduz que a sentença incorreu no mesmo equívoco de se basear na análise de equipamento diverso (Modelo SL-18676183CZ02) daquele que foi verdadeiramente oferecido pela apelante, que foi o modelo SL-18676183CZ15 (186W), que atende ao edital, conforme comprovado durante o processo licitatório pela apresentação dos dados fornecidos pelo fabricante, bem como por ensaios laboratoriais que resultaram no Relatório n.º 17.199/2022 (Evento 47, OUT3, e Evento 1, OUT9).
Afirma que a apresentação da luminária modelo SL-18676183CZ15 foi confirmada pelo Município de Lages, que indevidamente rejeitou o Relatório n.º 17.199 (Evento 28, DOCUMENTACAO4, e Evento 1, DOCUMENTACAO4, p. 22), eis que a versão SL-18676183CZ15 é uma atualização, mais moderna e potente, do modelo SL-18676183CZ02, devidamente homologada pelo INMETRO e,, por ser uma versão modernizada de outra já existente, seus detalhes não são explicitados em consulta ao site do INMETRO, que oferece apenas as informações da versão original (SL-18676183CZ02)
Argumenta que a inadmissão do Relatório n.º 17.199, fundada na data de emissão do relatório, que é posterior à abertura da licitação, é imposição de restrição sem lastro no edital, que restringe indevidamente a competitividade no certame e ainda possui vício de motivação, pois os pressupostos fáticos utilizados para fundamentar o ato não encontram amparo fático.
Ressalta que o item 5.4.2, do termo de referência (Evento 1, EDITAL3, e Evento 1, EDITAL8), permite duas formas de comprovação da adequação técnica do produto, a saber: (i) pelo registro constante no site do INMETRO; ou (ii) através de ensaios realizados por laboratório acreditado pelo INMETRO. Diz que utilizou precisamente o permissivo constante no item 5.4.2 (relatório de ensaio laboratorial) para comprovar a adequação técnica da Luminária MODELO SL-18676183CZ15.
Pontua que os requisitos mínimos da luminária (características fotométricas) exigidas pelo projeto básico, constante do edital, estão previstas no item 5.4.2, "c" (a Luminária de 186W tinha que apresentar, no mínimo, Fluxo Luminoso de 28.880 lúmens e temperatura de cor igual ou superior a 5.000k.) e "conforme comprovado nos autos do processo licitatório e neste mandado de segurança, a Luminária Modelo SL-18676183CZ15 (186W) apresentou Fluxo Luminoso de 28937 lúmens e temperatura de cor de 5.000k (vide Datasheet juntado no corpo da inicial, link https://drive.google.com/file/d/1_2d19ZoQIQNj6UUA1Tp5CHDzbKykmLRe/vi ew?usp=sharing)"
Sustenta, por fim, que teve a cautela de apresentar os ensaios laboratoriais (Evento 47, OUT3, e Evento 1, OUT9) e que há risco de grave dano aos cofres públicos, eis que a ilicitude do processo licitatório acarretou a habilitação de uma única licitante, cuja proposta é aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) mais onerosa ao erário se comparada com a sua proposta, ilicitamente preterida. Requer a concessão de efeito suspensivo e o conhecimento e o provimento do recurso para conceder a segurança (Evento 79, 1G).
Apresentadas as contrarrazões (Eventos 96 e 102, 1G), os autos ascenderam a este Tribunal.
Pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Plínio Cesar Moreira manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 6, 2G).
Deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta (Evento 10, autos n...
RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
APELANTE: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) APELADO: ANTONIO CESAR ALVES DE ARRUDA (IMPETRADO) APELADO: CONSÓRCIO ILUMINA LAGES (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda, empresa líder do Consórcio Concip Ip Lages, tendo como segunda consorciada a empresa Energy Tecnologia de Automação Ltda., neste ato representada pela empresa líder, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages (Evento 67, 1G), que denegou a segurança por si impetrada contra ato imputado ao Secretário da Administração e Fazenda do Município de Lages, que desclassificou Consórcio Concip Ip Lages da concorrência pública objeto do Edital n. 03/2021.
Nas razões, alega, em síntese, que o ato administrativo que a inabilitou e, consequentemente, a eliminou do procedimento licitatório e considerou vencedora a segunda colocada, baseou-se em parâmetros técnicos distintos do equipamento ofertado, com violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório (Edital n. 03/2021). Diz, também, que a desclassificação possui vício de motivação, pois considerou que o produto ofertado não atende os requisitos previstos no edital, no que diz respeito ao fluxo luminoso mínimo de 28.800 lúmens (lm), ao passo que o apresentado Relatório n.º 12.199, de laboratório acreditado pelo INMETRO, comprovou que o fluxo luminoso total é de 28.937 lm.
Aduz que a sentença incorreu no mesmo equívoco de se basear na análise de equipamento diverso (Modelo SL-18676183CZ02) daquele que foi verdadeiramente oferecido pela apelante, que foi o modelo SL-18676183CZ15 (186W), que atende ao edital, conforme comprovado durante o processo licitatório pela apresentação dos dados fornecidos pelo fabricante, bem como por ensaios laboratoriais que resultaram no Relatório n.º 17.199/2022 (Evento 47, OUT3, e Evento 1, OUT9).
Afirma que a apresentação da luminária modelo SL-18676183CZ15 foi confirmada pelo Município de Lages, que indevidamente rejeitou o Relatório n.º 17.199 (Evento 28, DOCUMENTACAO4, e Evento 1, DOCUMENTACAO4, p. 22), eis que a versão SL-18676183CZ15 é uma atualização, mais moderna e potente, do modelo SL-18676183CZ02, devidamente homologada pelo INMETRO e,, por ser uma versão modernizada de outra já existente, seus detalhes não são explicitados em consulta ao site do INMETRO, que oferece apenas as informações da versão original (SL-18676183CZ02)
Argumenta que a inadmissão do Relatório n.º 17.199, fundada na data de emissão do relatório, que é posterior à abertura da licitação, é imposição de restrição sem lastro no edital, que restringe indevidamente a competitividade no certame e ainda possui vício de motivação, pois os pressupostos fáticos utilizados para fundamentar o ato não encontram amparo fático.
Ressalta que o item 5.4.2, do termo de referência (Evento 1, EDITAL3, e Evento 1, EDITAL8), permite duas formas de comprovação da adequação técnica do produto, a saber: (i) pelo registro constante no site do INMETRO; ou (ii) através de ensaios realizados por laboratório acreditado pelo INMETRO. Diz que utilizou precisamente o permissivo constante no item 5.4.2 (relatório de ensaio laboratorial) para comprovar a adequação técnica da Luminária MODELO SL-18676183CZ15.
Pontua que os requisitos mínimos da luminária (características fotométricas) exigidas pelo projeto básico, constante do edital, estão previstas no item 5.4.2, "c" (a Luminária de 186W tinha que apresentar, no mínimo, Fluxo Luminoso de 28.880 lúmens e temperatura de cor igual ou superior a 5.000k.) e "conforme comprovado nos autos do processo licitatório e neste mandado de segurança, a Luminária Modelo SL-18676183CZ15 (186W) apresentou Fluxo Luminoso de 28937 lúmens e temperatura de cor de 5.000k (vide Datasheet juntado no corpo da inicial, link https://drive.google.com/file/d/1_2d19ZoQIQNj6UUA1Tp5CHDzbKykmLRe/vi ew?usp=sharing)"
Sustenta, por fim, que teve a cautela de apresentar os ensaios laboratoriais (Evento 47, OUT3, e Evento 1, OUT9) e que há risco de grave dano aos cofres públicos, eis que a ilicitude do processo licitatório acarretou a habilitação de uma única licitante, cuja proposta é aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) mais onerosa ao erário se comparada com a sua proposta, ilicitamente preterida. Requer a concessão de efeito suspensivo e o conhecimento e o provimento do recurso para conceder a segurança (Evento 79, 1G).
Apresentadas as contrarrazões (Eventos 96 e 102, 1G), os autos ascenderam a este Tribunal.
Pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Plínio Cesar Moreira manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 6, 2G).
Deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta (Evento 10, autos n...
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