Acórdão Nº 5006594-43.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
| Número do processo | 5006594-43.2021.8.24.0008 |
| Data | 08 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006594-43.2021.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
EMBARGANTE: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Tratam-se de embargos de declaração opostos por HILARIO STARKE, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão embargado. Requer (i) que seja afastada a "suposta" necessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial ou comunicação ao administrador judicial, conforme se infere da r. decisão do Ilustre Juízo Recuperacional de pgs. 473859- 473865, notadamente à pg. 473861, oriunda do processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, (ii) a manutenção da decisão de primeiro grau, (iii) a condenação da empresa recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e (iv) a reforma do acórdão para que seja negado provimento ao recurso interposto pela Oi S.A.
Contrarrazões no Evento 65.
De fato, houve um equívoco na determinação de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, bem como de revogação da determinação de penhora, considerando a decisão no sentido de que a recuperanda pode efetuar os pagamentos dos créditos extraconcursais diretamente, conforme decisão do juízo universal (autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Rio de Janeiro, acesso através do link disponibilizado em matéria publicada no site do Poder Judiciário do Rio de Janeiro1):
Diante deste cenário, sendo o crédito extraconcursal - como já reconhecido no acórdão atacado - e o débito inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a decisão de rejeição da impugnação deve ser mantida, assim como a determinação de penhora em caso de não pagamento voluntário no prazo legal.
Não há, por outro lado, que se falar em condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, bem como que a empresa não tinha porque informar o trâmite correto para o pagamento de créditos extraconcursais, já que defende tratar-se de crédito concursal.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por FABRICIO NATAL DELL AGNOLO para, em reconhecendo o vício, alterar o julgamento e manter a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
EMBARGANTE: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Tratam-se de embargos de declaração opostos por HILARIO STARKE, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão embargado. Requer (i) que seja afastada a "suposta" necessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial ou comunicação ao administrador judicial, conforme se infere da r. decisão do Ilustre Juízo Recuperacional de pgs. 473859- 473865, notadamente à pg. 473861, oriunda do processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, (ii) a manutenção da decisão de primeiro grau, (iii) a condenação da empresa recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e (iv) a reforma do acórdão para que seja negado provimento ao recurso interposto pela Oi S.A.
Contrarrazões no Evento 65.
De fato, houve um equívoco na determinação de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, bem como de revogação da determinação de penhora, considerando a decisão no sentido de que a recuperanda pode efetuar os pagamentos dos créditos extraconcursais diretamente, conforme decisão do juízo universal (autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Rio de Janeiro, acesso através do link disponibilizado em matéria publicada no site do Poder Judiciário do Rio de Janeiro1):
Diante deste cenário, sendo o crédito extraconcursal - como já reconhecido no acórdão atacado - e o débito inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a decisão de rejeição da impugnação deve ser mantida, assim como a determinação de penhora em caso de não pagamento voluntário no prazo legal.
Não há, por outro lado, que se falar em condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, bem como que a empresa não tinha porque informar o trâmite correto para o pagamento de créditos extraconcursais, já que defende tratar-se de crédito concursal.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por FABRICIO NATAL DELL AGNOLO para, em reconhecendo o vício, alterar o julgamento e manter a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos...
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