Acórdão Nº 5006671-68.2021.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
| Número do processo | 5006671-68.2021.8.24.0035 |
| Data | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006671-68.2021.8.24.0035/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003986-88.2021.8.24.0035/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: Município de Ituporanga (EXECUTADO) RECORRIDO: LUIS FERNANDO LONGEN (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.
Afigura-se in casu que a decisão não pôs fim ao processo (sendo, pois, desprovida de caráter terminativo), o que a faz deter, portanto, natureza meramente interlocutória.
Logo, o recurso inominado (admitido apenas contra sentença - art. 41, caput, da Lei n. 9.099/1995) não se afigura cabível.
Esse é o entendimento de todas as Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina, se não vejamos:
RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Cível n. 5000007-54.2017.8.24.0910, rel. Juiz Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 12-04-2022).
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INOMINADO CABÍVEL SOMENTE EM FACE DE SENTENÇA. ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Cível n. 5001494-71.2019.8.24.0075, rel. Juiz Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022).
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Cível n. 5000119-65.2020.8.24.0086, rel. juiz Juiz Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 29-09-2021).
À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso. Condeno ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: Município de Ituporanga (EXECUTADO) RECORRIDO: LUIS FERNANDO LONGEN (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.
Afigura-se in casu que a decisão não pôs fim ao processo (sendo, pois, desprovida de caráter terminativo), o que a faz deter, portanto, natureza meramente interlocutória.
Logo, o recurso inominado (admitido apenas contra sentença - art. 41, caput, da Lei n. 9.099/1995) não se afigura cabível.
Esse é o entendimento de todas as Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina, se não vejamos:
RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Cível n. 5000007-54.2017.8.24.0910, rel. Juiz Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 12-04-2022).
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INOMINADO CABÍVEL SOMENTE EM FACE DE SENTENÇA. ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Cível n. 5001494-71.2019.8.24.0075, rel. Juiz Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022).
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Cível n. 5000119-65.2020.8.24.0086, rel. juiz Juiz Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 29-09-2021).
À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso. Condeno ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19...
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