Acórdão Nº 5006674-82.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
| Número do processo | 5006674-82.2019.8.24.0038 |
| Data | 11 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006674-82.2019.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESIDORO FABIO DE MIRA MASSANEIRO (AUTOR) RECORRIDO: UNIDAS S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE, suspenso o pagamento diante do pedido de gratuidade da justiça que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009181810v2 e do código CRC 32b06fdb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 11/2/2021, às 20:51:32
RECURSO CÍVEL Nº 5006674-82.2019.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESIDORO FABIO DE MIRA MASSANEIRO (AUTOR) RECORRIDO: UNIDAS S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ATRASO NA ENTREGA - DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA-CORRENTE EQUIVOCADAMENTE INFORMADA PELA EMPRESA, PORQUANTO CANCELADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - ATRASO INCONTROVERSO E ÓBICE IMPUTÁVEL À RECORRIDA QUE TARDOU EM IDENTIFICAR O DEPÓSITO EM CONTA CANCELADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU O DESLOCAMENTO DESNECESSÁRIO DO RECORRENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO SEM OBTER ÊXITO NA RETIRADA DO VEÍCULO NAQUELA OCASIÃO - DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO (PASSAGENS AÉREAS, RODOVIÁRIA E DESLOCAMENTOS PELA CIDADE DE SÃO PAULO - R$ 436,85) - GASTO COM ALIMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ALUGUEL DE CARRO DURANTE OS DIAS DE ESPERA PELO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DESPESA GUARDE ESTRITA RELAÇÃO COM A DEMORA IMPOSTA PELA RÉ - INDENIZAÇÕES POR "PERDA DE TEMPO ÚTIL" E "PERDA DE UMA CHANCE" IGUALMENTE DESCABIDAS - AUSÊNCIA...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESIDORO FABIO DE MIRA MASSANEIRO (AUTOR) RECORRIDO: UNIDAS S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE, suspenso o pagamento diante do pedido de gratuidade da justiça que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009181810v2 e do código CRC 32b06fdb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 11/2/2021, às 20:51:32
RECURSO CÍVEL Nº 5006674-82.2019.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESIDORO FABIO DE MIRA MASSANEIRO (AUTOR) RECORRIDO: UNIDAS S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ATRASO NA ENTREGA - DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA-CORRENTE EQUIVOCADAMENTE INFORMADA PELA EMPRESA, PORQUANTO CANCELADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - ATRASO INCONTROVERSO E ÓBICE IMPUTÁVEL À RECORRIDA QUE TARDOU EM IDENTIFICAR O DEPÓSITO EM CONTA CANCELADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU O DESLOCAMENTO DESNECESSÁRIO DO RECORRENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO SEM OBTER ÊXITO NA RETIRADA DO VEÍCULO NAQUELA OCASIÃO - DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO (PASSAGENS AÉREAS, RODOVIÁRIA E DESLOCAMENTOS PELA CIDADE DE SÃO PAULO - R$ 436,85) - GASTO COM ALIMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ALUGUEL DE CARRO DURANTE OS DIAS DE ESPERA PELO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DESPESA GUARDE ESTRITA RELAÇÃO COM A DEMORA IMPOSTA PELA RÉ - INDENIZAÇÕES POR "PERDA DE TEMPO ÚTIL" E "PERDA DE UMA CHANCE" IGUALMENTE DESCABIDAS - AUSÊNCIA...
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