Acórdão Nº 5006683-59.2021.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
| Número do processo | 5006683-59.2021.8.24.0075 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006683-59.2021.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) RECORRIDO: CLEA MARA DE MEDEIROS GALVANI (AUTOR)
EMENTA
RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. INCONSISTÊNCIA DE UM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DIRETA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
PRETENSO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO INSS INVÁLIDO. RELAÇÃO ENTRE O BANCO E O CONSUMIDOR. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO INDEPENDENTE. RELAÇÃO QUE NÃO SE VINCULA AO DIREITO DO AUTOR.
"ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE ENSEJAR PREJUÍZO DE ORDEM MORAL, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE DA PARTE EM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS POR VONTADE ALHEIA ÀS PARTES. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ORIUNDA DA CASA BANCÁRIA PARA QUE A PARTE PROCEDESSE A REGULARIZAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA OU EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO DE OUTRA FORMA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À FINANCEIRA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE OCORREU DE MANEIRA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. [...] (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300958-07.2017.8.24.0087, DE LAURO MÜLLER, REL. REJANE ANDERSEN, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 22-09-2020"
CONDENAÇÃO DEVIDA. PATAMAR ABAIXO DO PADRÃO DA TURMA RECURSAL. DUPLO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO (REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA). SENTENÇA IRRETOCÁVEL, INTEGRADA AO JULGADO, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Condeno o recorrente ao pagamento...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) RECORRIDO: CLEA MARA DE MEDEIROS GALVANI (AUTOR)
EMENTA
RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. INCONSISTÊNCIA DE UM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DIRETA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
PRETENSO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO INSS INVÁLIDO. RELAÇÃO ENTRE O BANCO E O CONSUMIDOR. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO INDEPENDENTE. RELAÇÃO QUE NÃO SE VINCULA AO DIREITO DO AUTOR.
"ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE ENSEJAR PREJUÍZO DE ORDEM MORAL, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE DA PARTE EM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS POR VONTADE ALHEIA ÀS PARTES. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ORIUNDA DA CASA BANCÁRIA PARA QUE A PARTE PROCEDESSE A REGULARIZAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA OU EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO DE OUTRA FORMA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À FINANCEIRA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE OCORREU DE MANEIRA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. [...] (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300958-07.2017.8.24.0087, DE LAURO MÜLLER, REL. REJANE ANDERSEN, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 22-09-2020"
CONDENAÇÃO DEVIDA. PATAMAR ABAIXO DO PADRÃO DA TURMA RECURSAL. DUPLO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO (REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA). SENTENÇA IRRETOCÁVEL, INTEGRADA AO JULGADO, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Condeno o recorrente ao pagamento...
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