Acórdão Nº 5006715-48.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
| Número do processo | 5006715-48.2023.8.24.0090 |
| Data | 14 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006715-48.2023.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: GUILHERME AUGUSTO REBLIN GOMES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital - Norte da Ilha, que julgou procedente o pedido formulado por GUILHERME AUGUSTO REBLIN GOMES em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, "para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento concedida em 01/10/2018 até o início do pagamento na via administrativa ocorrido em 01/01/2019" (Evento 9).
Contudo, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos1, eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pela Julgadora Monocrática, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos lançados nas razões de Evento 15.
Em caso similar, extrai-se da jurisprudência desta Primeira Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DO IMPLEMENTO TARDIO NA FOLHA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONCEDIDA EM 01/10/2018, MAS PAGA ADMINISTRATIVAMENTE APENAS A PARTIR DO DIA 01/01/2019. PROCRASTINAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROMOÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 453/2009 PELO DECRETO ESTADUAL N. 1.741/2018, QUE ALTEROU O DECRETO ESTADUAL N. 2.669/2009. PROVIDÊNCIA QUE EXTRAPOLA O DISPOSTO NO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 453/2009, QUE SE LIMITA A DETERMINAR A REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DOS SISTEMAS E CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO. OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5014820-48.2022.8.24.0090, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 15-03-2023; RECURSO CÍVEL N. 5011277-37.2022.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 08-11-2022; RECURSO CÍVEL N. 0303379-87.2019.8.24.0090, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA...
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