Acórdão Nº 5006740-03.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
| Número do processo | 5006740-03.2019.8.24.0090 |
| Data | 09 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006740-03.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) RECORRIDO: MARIA ELIVETE DA SILVA PEREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022715049v3 e do código CRC af446198.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 11/2/2022, às 15:36:49
RECURSO CÍVEL Nº 5006740-03.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) RECORRIDO: MARIA ELIVETE DA SILVA PEREIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA NA ORIGEM, DE MODO A COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE A CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL.
PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA VERIFICÁVEL A OLHO NU E LEIGO ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E AS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.
CONTRATAÇÃO ADMITIDA PELA CONSUMIDORA, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FATO, ENTRETANTO, QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA AVENÇA, NO CASO CONCRETO, POIS NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS OS ÁUDIOS, A FIM DE COMPROVAR QUE A PARTE RÉ INFORMOU A AUTORA ADEQUADAMENTE SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. NULIDADE EX TUNC. IRRELEVÂNCIA DA CONSUMAÇÃO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES. PRÁTICA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS DITAMES DO CDC. PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO PELA RECORRENTE.
DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) RECORRIDO: MARIA ELIVETE DA SILVA PEREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022715049v3 e do código CRC af446198.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 11/2/2022, às 15:36:49
RECURSO CÍVEL Nº 5006740-03.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) RECORRIDO: MARIA ELIVETE DA SILVA PEREIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA NA ORIGEM, DE MODO A COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE A CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL.
PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA VERIFICÁVEL A OLHO NU E LEIGO ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E AS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.
CONTRATAÇÃO ADMITIDA PELA CONSUMIDORA, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FATO, ENTRETANTO, QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA AVENÇA, NO CASO CONCRETO, POIS NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS OS ÁUDIOS, A FIM DE COMPROVAR QUE A PARTE RÉ INFORMOU A AUTORA ADEQUADAMENTE SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. NULIDADE EX TUNC. IRRELEVÂNCIA DA CONSUMAÇÃO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES. PRÁTICA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS DITAMES DO CDC. PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO PELA RECORRENTE.
DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O...
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