Acórdão Nº 5006752-05.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
| Número do processo | 5006752-05.2020.8.24.0018 |
| Data | 21 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006752-05.2020.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: WILLIAN FIORI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de ver reformada a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados por Willian Fiori em desfavor do Município de Chapecó.
Desde logo, vale dizer que a matéria não é nova e já foi submetida a esta Turma Recursal para análise em mais de uma oportunidade. Tem-se, na hipótese, que a parte autora, ocupante do cargo de vigia do Município de Chapecó, pleiteia a percepção de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento).
Nessa direção, estabelece o art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001, verbis:
Art. 66 O servidor público municipal que executar, com habitualidade, atividades em locais considerados insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fará jus, respectivamente, a um adicional de insalubridade, calculado sobre o valor correspondente a 170,0000 UFRM (cento e setenta Unidades Fiscais de Referência Municipal), ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento básico de seu cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 343/2009)
§ 1º O servidor que fizer jus aos dois adicionais deverá optar por um deles, sendo vedada a percepção cumulativa dos mesmos.
§ 2º O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º Os percentuais de cada adicional, com a definição dos níveis de gradação da periculosidade ou insalubridade, serão os constantes de laudo pericial, elaborado por profissionais habilitados para tanto.
O Decreto Municipal n. 11.708/2003, que regulamenta a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais, prevê, respectivamente:
Art. 2º Para efeitos do presente Decreto, considera-se:
[...] II - periculosidade: as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, setor de energia elétrica e atividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas em condições de risco acentuado.
[...] Art. 4º O exercício de atividade considerada periculosa, de acordo com o disposto no artigo 1º deste Decreto, assegurará ao servidor público...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: WILLIAN FIORI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de ver reformada a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados por Willian Fiori em desfavor do Município de Chapecó.
Desde logo, vale dizer que a matéria não é nova e já foi submetida a esta Turma Recursal para análise em mais de uma oportunidade. Tem-se, na hipótese, que a parte autora, ocupante do cargo de vigia do Município de Chapecó, pleiteia a percepção de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento).
Nessa direção, estabelece o art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001, verbis:
Art. 66 O servidor público municipal que executar, com habitualidade, atividades em locais considerados insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fará jus, respectivamente, a um adicional de insalubridade, calculado sobre o valor correspondente a 170,0000 UFRM (cento e setenta Unidades Fiscais de Referência Municipal), ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento básico de seu cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 343/2009)
§ 1º O servidor que fizer jus aos dois adicionais deverá optar por um deles, sendo vedada a percepção cumulativa dos mesmos.
§ 2º O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º Os percentuais de cada adicional, com a definição dos níveis de gradação da periculosidade ou insalubridade, serão os constantes de laudo pericial, elaborado por profissionais habilitados para tanto.
O Decreto Municipal n. 11.708/2003, que regulamenta a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais, prevê, respectivamente:
Art. 2º Para efeitos do presente Decreto, considera-se:
[...] II - periculosidade: as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, setor de energia elétrica e atividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas em condições de risco acentuado.
[...] Art. 4º O exercício de atividade considerada periculosa, de acordo com o disposto no artigo 1º deste Decreto, assegurará ao servidor público...
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