Acórdão Nº 5006826-71.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
| Número do processo | 5006826-71.2019.8.24.0090 |
| Data | 23 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006826-71.2019.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JESUS DE CARVALHO (AUTOR) RECORRIDO: TELMO FERNANDO DA LUZ GRUNEWALD (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 36 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013613722v2 e do código CRC aefbf2f5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 9/7/2021, às 16:2:42
RECURSO CÍVEL Nº 5006826-71.2019.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JESUS DE CARVALHO (AUTOR) RECORRIDO: TELMO FERNANDO DA LUZ GRUNEWALD (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - RECISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS APTA PARA A CONVICÇÃO DO JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO INADIMPLIDAS E DAS DESPESAS JUNTO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ILÍQUIDO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JESUS DE CARVALHO (AUTOR) RECORRIDO: TELMO FERNANDO DA LUZ GRUNEWALD (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 36 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013613722v2 e do código CRC aefbf2f5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 9/7/2021, às 16:2:42
RECURSO CÍVEL Nº 5006826-71.2019.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JESUS DE CARVALHO (AUTOR) RECORRIDO: TELMO FERNANDO DA LUZ GRUNEWALD (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - RECISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS APTA PARA A CONVICÇÃO DO JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO INADIMPLIDAS E DAS DESPESAS JUNTO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ILÍQUIDO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
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