Acórdão Nº 5006832-40.2022.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
| Número do processo | 5006832-40.2022.8.24.0004 |
| Data | 29 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006832-40.2022.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC (RÉU) RECORRENTE: VALNICE GIRARDI FLORES DE SOUZA (AUTOR) RECORRENTE: KRISTINE DE BEM DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
As autoras são ocupantes do cargo de Assistente Social do Município de Arroio do Silva e, em razão da publicação da LC n. 111/2019, tiveram sua jornada laboral reduzida para 30 (trinta) horas semanais, com remuneração mensal de R$ 2.918,03. Com o advento da LC n. 124/2022, a carga horária laboral foi majorada para 40 (quarenta) horas semanais, mediante recebimento de remuneração de R$ 3.507,45.
De início, ressalto que não há ilegalidade na alteração da carga horária pelo ente municipal, pois o município goza de autonomia administrativa quanto à relação com seus servidores, respeitados os limites constitucionais acerca do tema. A majoração da jornada, contudo, deve guardar proporcionalidade com os vencimentos pagos ao servidor, de modo a respeitar o princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
Nesse ponto, andou bem o magistrado a quo, ao dizer:
Portanto, não há ilegalidade na majoração da carga horária de 30 para 40 horas, independentemente do que disponha a Lei nº 12.317/2010, a qual, como já referi, não se aplica ao caso porquanto destinada a relações de emprego particulares sob pena de ofensa a autonomia do Municipio.
Por outro lado, o STF, quando do julgamento do ARE 660010 (cujo resultado deu origem ao tema 514), proclamou que a redução de vencimentos pode ocorrer "pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória" e, por isso, "a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos" (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 30/10/2014)
No caso, em 2019 o salário estava previsto em R$ 2.802,03 para 30 horas (ou R$ 93,40 por hora), quantia esta majorada para R$ 2.918,03 (R$ 97,26 por hora) para o servidor já aprovado no estágio probatório (LCM 111/2019).
Quando a LCM 124/2022 aumentou a carga horária para 40 horas, ela também majorou o vencimento para 3.367,99 (ou R$ 84,20 por hora) e, em relação ao servidor aprovado no estágio probatório, para...
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