Acórdão Nº 5006852-43.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-05-2022
| Número do processo | 5006852-43.2022.8.24.0000 |
| Data | 25 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Grupo de Câmaras de Direito Público |
| Classe processual | Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5006852-43.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
IMPETRANTE: SIMONE CAETANA FELISBERTO IMPETRANTE: EMANUELA FERNANDES PINTO IMPETRANTE: ELIANE DA SILVA BARBOSA BOTZAN IMPETRANTE: CHIRLEI VIEIRA SIMAO IMPETRANTE: CACILDA MARIA GHEDIN DE FAVERI IMPETRANTE: BIANCA NUNES DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BEATRIS APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ACLAIR SALETE ROSA IMPETRANTE: VIVIANE SARDA IMPETRANTE: ZENAIDE CITADIN IMPETRANTE: REGINALDO CARRIEL DE LIMA IMPETRANTE: MORGANY BARRETO FERNANDES IMPETRANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DUTRA IMPETRANTE: LARISSA MAI KESSLER IMPETRANTE: GILDA MARTINS IMPETRANTE: CAROLINA CIDRAL IMPETRANTE: ANTONIA AURORA FERREIRA COSTA IMPETRANTE: KARINA CARDOSO ABREU IMPETRANTE: VERA LUCIA SANT ANNA PASINATO IMPETRANTE: SONIA MACIEL DO ESPIRITO SANTO IMPETRANTE: SONIA ANA DE MATOS IMPETRANTE: SANDRA MARA SILVEIRA DE FARIAS IMPETRANTE: SAMIRA DA SILVA SALVADOR IMPETRANTE: ROBERTA SCHAUFFERT IMPETRANTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS IMPETRANTE: PAULINE ESPINDOLA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PATRICIA BUZZO ROVIDA IMPETRANTE: MORGANA RAQUEL PAVEI ZILLI IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS IMPETRANTE: LUCIMAR DOS SANTOS IMPETRANTE: LUCIANE MONICA BRAATZ JEDLICKA IMPETRANTE: LUCIANA DOS SANTOS PERSUHN IMPETRANTE: JULIANA DE FREITAS SANTANA IMPETRADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
RELATÓRIO
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Aclair Salete Rosa e outros, contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina e ao Presidente da ACAFE-Associação Catarinense das Fundações Educacionais.
Aduzem os impetrantes que, ao submeterem-se ao Processo Seletivo para o cargo de professor temporário objeto dos Editais n. 2.213/2021, n. 2.214/2021, n. 2.215/2021 e n. 2.216/2021, teriam ocorrido irregularidades na aplicação da prova, sendo eliminados de forma supostamente equivocada, alegando, em suma, que suas redações não mereceriam nota "0" (zero) e não teria ocorrido fuga total do tema.
Nestes termos, pugnando pelo deferimento da medida liminar, bradam pela concessão da ordem.
Admitido o processamento do mandamus, foi homologado o pedido de desistência formulado por Vera Lúcia Sant'Anna Pasinato, com a extinção do processo sem resolução do mérito no tocante à aludida impetrante (art. 485, inc. VIII, do CPC), prosseguindo o feito regularmente quanto aos demais.
Indeferida a liminar almejada, sobrevieram as informações prestadas pelo Governador do Estado, Secretário de Educação de Santa Catarina e Presidente da ACAFE-Associação Catarinense das Fundações Educacionais, exorando pela denegação da segurança. Os 2 (dois) primeiros também arguiram suas respectivas ilegitimidades passivas.
Em Parecer do Procurador de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, o Ministério Público opinou pelo acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo Governador do Estado e Secretário de Educação de Santa Catarina.
Em apertada síntese, é o relatório.
VOTO
Pois bem.
O art. 1º, da Lei n. 12.016/09, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo [...] sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação por parte de autoridade [...]".
Em prelúdio, avulto que o presente mandamus é diverso de outros que, com relativa frequência, têm sido impetrados em relação...
RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
IMPETRANTE: SIMONE CAETANA FELISBERTO IMPETRANTE: EMANUELA FERNANDES PINTO IMPETRANTE: ELIANE DA SILVA BARBOSA BOTZAN IMPETRANTE: CHIRLEI VIEIRA SIMAO IMPETRANTE: CACILDA MARIA GHEDIN DE FAVERI IMPETRANTE: BIANCA NUNES DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BEATRIS APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ACLAIR SALETE ROSA IMPETRANTE: VIVIANE SARDA IMPETRANTE: ZENAIDE CITADIN IMPETRANTE: REGINALDO CARRIEL DE LIMA IMPETRANTE: MORGANY BARRETO FERNANDES IMPETRANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DUTRA IMPETRANTE: LARISSA MAI KESSLER IMPETRANTE: GILDA MARTINS IMPETRANTE: CAROLINA CIDRAL IMPETRANTE: ANTONIA AURORA FERREIRA COSTA IMPETRANTE: KARINA CARDOSO ABREU IMPETRANTE: VERA LUCIA SANT ANNA PASINATO IMPETRANTE: SONIA MACIEL DO ESPIRITO SANTO IMPETRANTE: SONIA ANA DE MATOS IMPETRANTE: SANDRA MARA SILVEIRA DE FARIAS IMPETRANTE: SAMIRA DA SILVA SALVADOR IMPETRANTE: ROBERTA SCHAUFFERT IMPETRANTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS IMPETRANTE: PAULINE ESPINDOLA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PATRICIA BUZZO ROVIDA IMPETRANTE: MORGANA RAQUEL PAVEI ZILLI IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS IMPETRANTE: LUCIMAR DOS SANTOS IMPETRANTE: LUCIANE MONICA BRAATZ JEDLICKA IMPETRANTE: LUCIANA DOS SANTOS PERSUHN IMPETRANTE: JULIANA DE FREITAS SANTANA IMPETRADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
RELATÓRIO
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Aclair Salete Rosa e outros, contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina e ao Presidente da ACAFE-Associação Catarinense das Fundações Educacionais.
Aduzem os impetrantes que, ao submeterem-se ao Processo Seletivo para o cargo de professor temporário objeto dos Editais n. 2.213/2021, n. 2.214/2021, n. 2.215/2021 e n. 2.216/2021, teriam ocorrido irregularidades na aplicação da prova, sendo eliminados de forma supostamente equivocada, alegando, em suma, que suas redações não mereceriam nota "0" (zero) e não teria ocorrido fuga total do tema.
Nestes termos, pugnando pelo deferimento da medida liminar, bradam pela concessão da ordem.
Admitido o processamento do mandamus, foi homologado o pedido de desistência formulado por Vera Lúcia Sant'Anna Pasinato, com a extinção do processo sem resolução do mérito no tocante à aludida impetrante (art. 485, inc. VIII, do CPC), prosseguindo o feito regularmente quanto aos demais.
Indeferida a liminar almejada, sobrevieram as informações prestadas pelo Governador do Estado, Secretário de Educação de Santa Catarina e Presidente da ACAFE-Associação Catarinense das Fundações Educacionais, exorando pela denegação da segurança. Os 2 (dois) primeiros também arguiram suas respectivas ilegitimidades passivas.
Em Parecer do Procurador de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, o Ministério Público opinou pelo acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo Governador do Estado e Secretário de Educação de Santa Catarina.
Em apertada síntese, é o relatório.
VOTO
Pois bem.
O art. 1º, da Lei n. 12.016/09, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo [...] sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação por parte de autoridade [...]".
Em prelúdio, avulto que o presente mandamus é diverso de outros que, com relativa frequência, têm sido impetrados em relação...
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