Acórdão Nº 5006951-47.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
| Número do processo | 5006951-47.2021.8.24.0000 |
| Data | 24 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5006951-47.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: MARCIA REGINA SILVEIRA PLATT (Inventariante) AGRAVANTE: ORIOVALDO FRANCISCO PLATT (Espólio) AGRAVADO: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deixou de condenar o agravado em multa e honorários advocatícios, sob o argumento de que houve o depósito voluntário da quantia exigida.
O agravante entende que depósito voluntário e pagamento são distintos e apenas na hipótese do último é que incide a regra do art. 523, § 1º, do CPC.
Posterguei a decisão sobre tutela.
Houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Tem razão o agravante, uma vez que não houve pagamento e sim depósito. Ambos não se equiparam.
Nesse sentido, de nosso Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO.MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE ASSEMELHA AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. SANÇÃO APLICÁVEL.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO RESPECTIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DISPÔS DESTA FORMA. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPERT QUE NÃO EFETUOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES NO CÁLCULO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA QUANDO VÁLIDA A SÚMULA 306 DO STJ. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA NESSE PARTICULAR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011717-46.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR EXEQUENDO. DEPÓSITO COM O PROPÓSITO DE GARANTIR O JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DE HONORÁRIOS DO ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE...
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