Acórdão Nº 5006961-15.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
| Número do processo | 5006961-15.2021.8.24.0090 |
| Data | 10 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5006961-15.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: RUI PORTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC. Sem custas pela isenção.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024041997v2 e do código CRC 38354952.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/3/2022, às 13:42:20
RECURSO CÍVEL Nº 5006961-15.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: RUI PORTO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C REVISÃO DOS VENCIMENTO - POLICIAL PENAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO COM BASE NO NÍVEL DE FORMAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N. 472/2009 (COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 598/2013) - VANTAGEM QUE DEVE SER REMUNERADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR - CONDENAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RI Nº 0302485-60.2015.8.24.0023, JUIZ ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 25.10.2021) - PLEITO DE COMPENSAÇÃO NÃO EFETUADO NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO - ADOÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: RUI PORTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC. Sem custas pela isenção.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024041997v2 e do código CRC 38354952.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/3/2022, às 13:42:20
RECURSO CÍVEL Nº 5006961-15.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: RUI PORTO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C REVISÃO DOS VENCIMENTO - POLICIAL PENAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO COM BASE NO NÍVEL DE FORMAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N. 472/2009 (COM AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 598/2013) - VANTAGEM QUE DEVE SER REMUNERADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR - CONDENAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RI Nº 0302485-60.2015.8.24.0023, JUIZ ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 25.10.2021) - PLEITO DE COMPENSAÇÃO NÃO EFETUADO NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO - ADOÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO