Acórdão Nº 5007115-86.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
| Número do processo | 5007115-86.2020.8.24.0019 |
| Data | 13 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007115-86.2020.8.24.0019/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006593-59.2020.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: NELSON ZANELLA JUNIOR (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Em vista da atuação em grau recursal, devem os honorários da defensora dativa ser majorados em R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos) - tomando por base os valores contidos no item 10.4 do anexo único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura, atualizada pela Resolução n. 9/2022 -, os quais se agregam àqueles fixados na origem.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310039640569v3 e do código CRC 04aa2d32.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 13/4/2023, às 10:30:43
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007115-86.2020.8.24.0019/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006593-59.2020.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: NELSON ZANELLA JUNIOR (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO.
RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL (ART. 386, INCISO IV, DO CPP), UMA VEZ QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA. TESE SUBSIDIÁRIA DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, INCISO III, DO CPP), POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO.
INSUBSISTÊNCIA. RELATO DO...
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