Acórdão Nº 5007192-43.2020.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
| Número do processo | 5007192-43.2020.8.24.0004 |
| Data | 31 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007192-43.2020.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: JERUSA GONCALVES ALVES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por JERUSA GONCALVES ALVES, em ação na qual se discute o cancelamento de cartão de crédito e a ocorrência de dano moral.
Inicialmente, defiro a justiça gratuita pois demonstrada a hipossuficiência econômica, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de conceder a justiça gratuita e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026522535v3 e do código CRC a982783b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 31/5/2022, às 18:15:33
RECURSO CÍVEL Nº 5007192-43.2020.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: JERUSA GONCALVES ALVES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA SITUAÇÃO EXCEPCIONALMENTE CONSTRANGEDORA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE TEVE SUAS COMPRAS NEGADAS EM RAZÃO DO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: JERUSA GONCALVES ALVES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por JERUSA GONCALVES ALVES, em ação na qual se discute o cancelamento de cartão de crédito e a ocorrência de dano moral.
Inicialmente, defiro a justiça gratuita pois demonstrada a hipossuficiência econômica, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de conceder a justiça gratuita e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026522535v3 e do código CRC a982783b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 31/5/2022, às 18:15:33
RECURSO CÍVEL Nº 5007192-43.2020.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: JERUSA GONCALVES ALVES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA SITUAÇÃO EXCEPCIONALMENTE CONSTRANGEDORA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE TEVE SUAS COMPRAS NEGADAS EM RAZÃO DO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade...
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