Acórdão Nº 5007210-31.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
| Número do processo | 5007210-31.2019.8.24.0091 |
| Data | 23 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5007210-31.2019.8.24.0091/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: GUILLERMO TORRES (RÉU) RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUREMA MEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade face o deferimento da gratuidade de justiça (EVENT36).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010169682v4 e do código CRC 977ecfe9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 23/2/2021, às 20:47:26
RECURSO CÍVEL Nº 5007210-31.2019.8.24.0091/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: GUILLERMO TORRES (RÉU) RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUREMA MEIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-CONJUGÊ. NÃO ACOLHIMENTO. COPROPRIETÁRIO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVA NÃO DERRUÍDA POR APORTE DO FORMAL DE PARTILHA OU DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EX-CÔNJUGE. EVENTUAL UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA/POSSE DIRETA DESTA QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM DO ENCARGO. NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PROPOSTA CONTRA CO-PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE QUE DIRECIONA A LIDE CONTRA A EX-ESPOSA COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPARTILHADA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. POSSE DIRETA DA EX-ESPOSA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS PELA DÍVIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NEM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO REALIZADA ENTRE OS EX-CÔNJUGES - QUE IMPUTA À VAROA A...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: GUILLERMO TORRES (RÉU) RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUREMA MEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade face o deferimento da gratuidade de justiça (EVENT36).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010169682v4 e do código CRC 977ecfe9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 23/2/2021, às 20:47:26
RECURSO CÍVEL Nº 5007210-31.2019.8.24.0091/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: GUILLERMO TORRES (RÉU) RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUREMA MEIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-CONJUGÊ. NÃO ACOLHIMENTO. COPROPRIETÁRIO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVA NÃO DERRUÍDA POR APORTE DO FORMAL DE PARTILHA OU DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EX-CÔNJUGE. EVENTUAL UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA/POSSE DIRETA DESTA QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM DO ENCARGO. NESSE SENTIDO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PROPOSTA CONTRA CO-PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE QUE DIRECIONA A LIDE CONTRA A EX-ESPOSA COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPARTILHADA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. POSSE DIRETA DA EX-ESPOSA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS PELA DÍVIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NEM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO REALIZADA ENTRE OS EX-CÔNJUGES - QUE IMPUTA À VAROA A...
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